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(IN)APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

 TCC    2022    Graduação     Direito

 Direito   


Resumo

Este artigo tem por finalidade analisar a aplicabilidade ou inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, tais institutos são aplicados na justiça comum, nos chamados crimes de menor potencial ofensivo, esse, portanto é o problema proposto neste estudo. No artigo 90-A da referida lei, tem-se uma vedação expressa que tal lei não sei aplicaria no âmbito da Justiça Militar, o que no entendimento de alguns doutrinadores e juristas, fere o princípio da igualdade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o objetivo mostrar que a aplicabiiade da lei 9.099/95 é constitucional. Considerando ainda há possibilidade da aplicação mais benéfica da lei em favor do réu. Usar-se-á a pesquisa bibliográfica para demonstrar o posicionamento dos doutrinadores e dos julgados sobre tal problema chegando a conclusão que a lei 9.099/95 deve sim ser aplicada no âmbito do direito penal militar sem falar que com tal aplicação irá ferir os princípios basilares das instiuições miitares, a saber Hierarquia e Disciplina.


Autores: Renan Gonçalves Lopes

Orientadores: Prof. Ma. Tereza Cristina Sader Vilar




A ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 1521/51 E O IMPACTO CAUSADO POR PIRAMIDES FINANCEIRAS NA ECONOMIA POPULAR

 TCC    2022    Graduação     Direito

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Resumo

A presente pesquisa tem por tema a análise da efetividade da aplicação da lei nº 1521/51 e o impacto causado por pirâmides financeiras na economia popular quase justifica em razão de ser assunto relevante com pouco amparo na legislação e que requer atenção do Poder Legislativo. O objetivo geral do presente estudo é analisar afetividade da lei 1521/51 na punição de delitos de pirâmide financeira, levando em consideração o impacto que esses delitos causam a poupança popular e, para tanto, é necessário analisar a eficácia da punição dada as pirâmides financeiras, verificar ausência de observação do princípio da taxatividade e da livre iniciativa na Lei nº 1.521/51 e compreender os interesses supra individuais no âmbito das relações econômicas. Assim, por meio do estudo exploratório do tema abordado, é possível verificar que a lei atual não é eficaz na punição deste delito.


Autores: Isabella Martins Dos Santos

Orientadores: Prof. Me. Igor Alves Noberto Soares




A CONSTITUCIONALIDADE DO MARCO TEMPORAL NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.

 TCC    2022    Graduação     Direito

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Resumo

Se encontra suspenso no Superior Tribunal Federal o Recurso Especial nº 1.017.365/SC, que versa sobre o marco temporal indígena. Sobre o mesmo assunto, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 490/2007. Este trabalho busca analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, a constitucionalidade do marco temporal na demarcação de terras indígenas, que em tese determina que é terra dos povos indígenas aquelas por eles ocupadas, no advento da Constituição Federal da República de 1988. Ao final da pesquisa pôde-se concluir que a tese do marco temporal é inconstitucional.


Autores: Vitor Ribeiro Silva

Orientadores: Prof. Me. Filipe Rodrigues Garcia




A DEFESA DOS DIREITOS DA NATUREZA: ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA A BENS AMBIENTAIS

 TCC    2022    Graduação     Direito

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Resumo

A trajetória humana, aos passos do progresso, tem agravado o meio ambiente com dimensões a comprometer as futuras gerações vez que os desastres, sejam eles naturais ou antrópicos, acarretam sérios danos, assim o regramento legal do Direito da Natureza surge como uma alternativa atendendo as necessidades do presente sem comprometer o das futuras gerações. Neste contexto, a escolha do tema aduz a emergência da preservação do meio ambiente, a pesquisa vale-se do método dedutivo, desdobra-se em Constituições Latino Americanas tendo como objetivo sinalizar alternativas adotadas. O potencial da natureza é mais que um instrumento lucrativo, e a preservação do meio ambiente dependem muito do interesse dos indivíduos de uma sociedade, onde a cidadania deva contemplar e atuar para a prosperidade da mesma, sendo que o objetivo geral é demonstrar a importância do estudo do Direito da Natureza para uma efetiva proteção do meio ambiente na sociedade moderna.


Autores: Leticia Araújo Barbosa

Orientadores:




A INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR MEIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: uma análise do julgamento da ADO 26 e na MI 4733 à luz da Constituição Federal de 1988.

 TCC    2022    Graduação     Direito

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Resumo

O presente trabalho tem como fundamento investigar a inconstitucionalidade da atuação do Supremo Tribunal Federal na criminalização de condutas por meio do Controle de Constitucionalidade por Omissão. Decerto, por meio de pesquisa monográfica, baseada na análise bibliográfica e jurisprudencial, foi possível compreender como o ordenamento jurídico cria os limites ao próprio agir do Estado-Judiciário, sobretudo diante da judicialização da vida. Nesse sentido, foram investigados os julgamentos da ADO 26 e da MI 4733, à luz da Constituição de 1988 e a necessária separação das funções estatais, a fim de compreender pela inconstitucionalidade da criminalização da homofobia pela vida escolhida, em que pese a importância do tema, sob pena de arruinar o sistema jurídico erigido a partir de 1988.


Autores: Jonathan Ferreira Dos Santos Silva

Orientadores: Prof. Me. Igor Alves Noberto Soares