Repositório Institucional

TCC




Pesquisar

(IN)APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

 TCC    2022    Graduação     Direito

 Direito, Direito Penal Militar   


Resumo

Este artigo tem por finalidade analisar a aplicabilidade ou inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, tais institutos são aplicados na justiça comum, nos chamados crimes de menor potencial ofensivo, esse, portanto é o problema proposto neste estudo. No artigo 90-A da referida lei, tem-se uma vedação expressa que tal lei não sei aplicaria no âmbito da Justiça Militar, o que no entendimento de alguns doutrinadores e juristas, fere o princípio da igualdade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o objetivo mostrar que a aplicabiiade da lei 9.099/95 é constitucional. Considerando ainda há possibilidade da aplicação mais benéfica da lei em favor do réu. Usar-se-á a pesquisa bibliográfica para demonstrar o posicionamento dos doutrinadores e dos julgados sobre tal problema chegando a conclusão que a lei 9.099/95 deve sim ser aplicada no âmbito do direito penal militar sem falar que com tal aplicação irá ferir os princípios basilares das instiuições miitares, a saber Hierarquia e Disciplina.


Autores: Renan Gonçalves Lopes

Orientadores: Prof. Ma. Tereza Cristina Sader Vilar




A ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 1521/51 E O IMPACTO CAUSADO POR PIRAMIDES FINANCEIRAS NA ECONOMIA POPULAR

 TCC    2022    Graduação     Direito

 Direito   


Resumo

A presente pesquisa tem por tema a análise da efetividade da aplicação da lei nº 1521/51 e o impacto causado por pirâmides financeiras na economia popular quase justifica em razão de ser assunto relevante com pouco amparo na legislação e que requer atenção do Poder Legislativo. O objetivo geral do presente estudo é analisar afetividade da lei 1521/51 na punição de delitos de pirâmide financeira, levando em consideração o impacto que esses delitos causam a poupança popular e, para tanto, é necessário analisar a eficácia da punição dada as pirâmides financeiras, verificar ausência de observação do princípio da taxatividade e da livre iniciativa na Lei nº 1.521/51 e compreender os interesses supra individuais no âmbito das relações econômicas. Assim, por meio do estudo exploratório do tema abordado, é possível verificar que a lei atual não é eficaz na punição deste delito.


Autores: Isabella Martins Dos Santos

Orientadores: Prof. Me. Igor Alves Noberto Soares




A CONSTITUCIONALIDADE DO MARCO TEMPORAL NA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.

 TCC    2022    Graduação     Direito

 Direito   


Resumo

Se encontra suspenso no Superior Tribunal Federal o Recurso Especial nº 1.017.365/SC, que versa sobre o marco temporal indígena. Sobre o mesmo assunto, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 490/2007. Este trabalho busca analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, a constitucionalidade do marco temporal na demarcação de terras indígenas, que em tese determina que é terra dos povos indígenas aquelas por eles ocupadas, no advento da Constituição Federal da República de 1988. Ao final da pesquisa pôde-se concluir que a tese do marco temporal é inconstitucional.


Autores: Vitor Ribeiro Silva

Orientadores: Prof. Me. Filipe Rodrigues Garcia




A DEFESA DOS DIREITOS DA NATUREZA: ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA A BENS AMBIENTAIS

 TCC    2022    Graduação     Direito

 Direito   


Resumo

A trajetória humana, aos passos do progresso, tem agravado o meio ambiente com dimensões a comprometer as futuras gerações vez que os desastres, sejam eles naturais ou antrópicos, acarretam sérios danos, assim o regramento legal do Direito da Natureza surge como uma alternativa atendendo as necessidades do presente sem comprometer o das futuras gerações. Neste contexto, a escolha do tema aduz a emergência da preservação do meio ambiente, a pesquisa vale-se do método dedutivo, desdobra-se em Constituições Latino Americanas tendo como objetivo sinalizar alternativas adotadas. O potencial da natureza é mais que um instrumento lucrativo, e a preservação do meio ambiente dependem muito do interesse dos indivíduos de uma sociedade, onde a cidadania deva contemplar e atuar para a prosperidade da mesma, sendo que o objetivo geral é demonstrar a importância do estudo do Direito da Natureza para uma efetiva proteção do meio ambiente na sociedade moderna.


Autores: Leticia Araújo Barbosa

Orientadores:




A INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR MEIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: uma análise do julgamento da ADO 26 e na MI 4733 à luz da Constituição Federal de 1988.

 TCC    2022    Graduação     Direito

 Direito   


Resumo

O presente trabalho tem como fundamento investigar a inconstitucionalidade da atuação do Supremo Tribunal Federal na criminalização de condutas por meio do Controle de Constitucionalidade por Omissão. Decerto, por meio de pesquisa monográfica, baseada na análise bibliográfica e jurisprudencial, foi possível compreender como o ordenamento jurídico cria os limites ao próprio agir do Estado-Judiciário, sobretudo diante da judicialização da vida. Nesse sentido, foram investigados os julgamentos da ADO 26 e da MI 4733, à luz da Constituição de 1988 e a necessária separação das funções estatais, a fim de compreender pela inconstitucionalidade da criminalização da homofobia pela vida escolhida, em que pese a importância do tema, sob pena de arruinar o sistema jurídico erigido a partir de 1988.


Autores: Jonathan Ferreira Dos Santos Silva

Orientadores: Prof. Me. Igor Alves Noberto Soares