repositório institucional

O tema abordado no presente trabalho gira em torno do sistema prisional brasileiro, tendo como principal foco o Estado de Coisas Inconstitucional na busca da efetivação da dignidade da pessoa humana dentro dos estabelecimentos prisionais. O Estado de Coisas Inconstitucional teve origem na Corte Constitucional da Colômbia, no fim da década de noventa, e foi ajuizada no Brasil pelo do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), através da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, sendo reconhecida no dia 09 de setembro de 2015, onde foi declarado o Estado de Coisas Inconstitucional em relação aos presídios brasileiros, tendo em vista a violação generalizada de direitos fundamentais e a ausência por parte do Estado. Veremos os principais problemas enfrentados, com o objetivo de buscar alternativas para minimizar os impactos sofridos devido à falta de estrutura para atender tal demanda dentro dos presídios. Realizada essa determinação, estudam-se os pedidos formulados na ADPF, com o intuito de analisar a intervenção feita após o deferimento pelo STF acerca da crise no sistema carcerário. Ademais, analisam-se também os objetivos quanto a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional, como forma de superar o atual quadro de violações massivas e a grande ocorrência da omissão estatal que assola o sistema penitenciário brasileiro

‍

A presente pesquisa tem como objetivo a análise da efetividade da aplicação do direito ao esquecimento no ambiente virtual visto que atualmente tem se discutido a possibilidade da existência de um direito que assegure a não retomada, pela mídia ou usuários de internet, de informações pretéritas a respeito de uma pessoa. Inicialmente, busca-se conceituar tanto os direitos fundamentais quanto os direitos da personalidade demonstrando as suas características e necessidade de proteção. A seguir, objetiva-se definir o direito ao esquecimento ressaltando-se a sua finalidade e o seu reconhecimento por meio do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil fazendo-se, posteriormente, uma análise da visão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema nos julgamentos dos casos Aida Cury e Chacina da Candelária. Logo após, discorre-se sobre o surgimento da internet e a forma como é feita a comunicação no ambiente virtual averiguando-se ainda os dispositivos da Lei nº 12.965 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que, de alguma forma, visam tratar do tema. Por fim, trabalha-se o conflito existente entre a possibilidade de se concretizar o referido direito e a realidade da internet que tende a perenizar as informações que nela são inseridas partindo-se subsequentemente para a análise do entendimento adotado pelo STJ quando da decisão do julgamento do caso Xuxa Meneghel demonstrando-se, por fim, as dificuldades encontradas para implementação do direito ao esquecimento na rede mundial de computadores.

‍

O objetivo geral desse trabalho foi o de analisar o porquê as mulheres, vítimas da violência intrafamiliar, ainda continuam em um relacionamento abusivo e qual a participação do judiciário para coibir este tipo de violência. Visando responder o porquê essas mulheres se calam e como são as decisões do judiciário no enfrentamento a violência doméstica? Para a produção deste trabalho a metodologia utilizada foi o da pesquisa bibliográfica e documental, como as legislações, jurisprudências, artigos, doutrinas e documentos eletrônicos. O método de procedimento adotado foi o monográfico e o método de abordagem a dedutiva, pois, o objetivo foi partir de ideias gerais para alcançar uma conclusão específica. Como resultado, ficou claro que a legislação e as fundamentações das decisões dos Tribunais brasileiros visam proteger a integridade física da pessoa. No entanto, a cultura patriarcal, em que justifica a submissão das mulheres, faz com que a mulher não tenha voz e as que tentam sofrem repressão, e, diante de diversos motivos, tais como dependência física e ou emocional, vergonha e outras a vítima acaba permanecendo em silencio. Conclui-se, portanto que, é necessária uma conscientização da sociedade para o alcance da igualdade e a dignidade para as mulheres.

‍

O presente trabalho faz uma análise do dano moral e da responsabilidade civil, focando em estabelecer parâmetros para a diferenciação do referido instituto com os meros dissabores cotidianos, e com o intuito primordial de, assim, eliminar a banalização do mesmo. Para desenvolver esse estudo, foi feita uma pesquisa bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial, para corroborar com as informações apresentadas. No mesmo diapasão, verifica-se que dano moral é a violação de direitos de personalidade, tais como a intimidade, a privacidade, a imagem, a honra; a referida violação gera dor, sofrimento, humilhação e vergonha. Todavia, não tendo regras taxativas para sua configuração, muitas demandas pleiteiam indenizações milionárias, sem real causa. Os meros aborrecimentos são situações aborrecedoras, contudo não há lesão dos direitos de personalidade envolvida, apenas um acontecimento chato que pode ocorrer com qualquer um a qualquer hora. Dessa forma, conclui-se que a jurisprudência atual tenta de toda forma coibir a banalização do dano moral, sendo os magistrados mais rigorosos em seus julgamentos em lides que visam unicamente o enriquecimento sem causa. A banalização ou “indústria”, como muitos dizem, é um fato hodierno no Judiciário nacional, para impedir a incredibilidade do instituto abordado é necessário desencorajar sua propositura de forma frívola a todo custo, para que a sociedade possa ter um Poder Judiciário mais célere, e aqueles que legitimamente foram lesados possam ser reparados com mais eficácia.

‍

O novo contexto imposto pela pandemia da COVID-19 fez com que houvesse diversos reflexos tanto sociais como também no ordenamento jurídico. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar qual o grau de responsabilidade do empregador pelas doenças mentais ocupacionais adquiridas pelo empregado considerando o atual cenário de mudanças causadas pela COVID 19. No primeiro momento foi feita uma análise da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, conceituadas as teorias relacionadas com a responsabilidade do empregador, discorrendo-se ainda sobre as excludentes de ilicitudes que possivelmente podem vir a ocorrer. Em seguida, foram trabalhadas as doenças ocupacionais mais recorrentes que o empregado pode contrair no ambiente de trabalho considerando os fatores internos e externos além do agravamento das mesmas causado pela COVID 19. Por fim, foi feita uma análise crítica sobre os reflexos que a pandemia pode causar na responsabilidade civil do empregador em face dos empregados, procurando-se saber, finalmente, qual seria o grau e tipo de responsabilidade cabível nos diversos casos que surgiram e ainda surgem no âmbito trabalhista. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que diante do atual cenário causado pelo COVID 19 e com as mudanças trabalhistas que ocorreram desde o início da pandemia, o mais indicado é analisar caso a caso para saber se há de se falar em responsabilidade do empregador e qual o tipo a ser aplicado no caso concreto.

‍

Este trabalho visa a analisar o crime de denunciação caluniosa nos casos que demandam a proteção da lei Maria da Penha no amparo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acredita-se que o uso inadequado da lei Especial de combate à violência doméstica, ferindo seus princípios criados como exceção necessária a serem aplicados em casos onde se coloca em risco a integridade física da mulher, merece ser abordado. A referida lei, nesse aspecto, foi omissa, cabendo uma análise acurada no que tange a essa temática. Dessa forma, no presente trabalho, apresentamos resultados em que analisamos os aspectos jurídicos quanto à tipificação de ambas as condutas. Fazendo uma junção, defendemos a hipótese de que a falsa imputação de crime de violência doméstica contra a mulher é de difícil apuração e merece devida atenção dos operadores do Direito. Uma vez que o crime em si constitui ofensa grave ao Estado, a honra objetiva do injustamente acusado e, ainda pode-se colocar, em desfavor as reais vítimas que necessitam da proteção que a lei oferece. Embora não se tenha uma dimensão empírica de tal assunto, apresentamos julgados que comprovam sua incidência. Nesse mesmo ponto, acreditamos que a falta de previsão do crime de denunciação caluniosa na esfera da Lei Maria da Penha possa dar ensejo para a prática do referido tipo penal. Dessa forma, apresentamos, como medida a coibir a conduta, um Projeto de Lei em andamento, que se encontra sujeito à apreciação do Poder Legislativo Federal.

‍

Considerando a crescente evolução legislativa na seara trabalhista, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados, confrontando-a com os direitos e garantias constitucionais e as legislações já consolidadas nesse ramo. Assim, buscou-se analisar se a privacidade do empregado é plenamente preservada com o advento da LGPD e quais os limites do poder do empregador em relação à intimidade e privacidade do empregado dentro de sua empresa. Ademais, foram analisados no curso do trabalho os direitos trabalhistas e as possíveis violações que a Lei Geral de Proteção de Dados pode causar. Desse modo, pode-se concluir que sempre se deve buscar preservar os direitos do empregado que é a parte mais vulnerável da relação de emprego e nesse contexto merece que seus dados sejam utilizados apenas em caso de real necessidade, não podendo ser disponibilizados sem sua autorização.

‍

O presente trabalho tende analisar a categoria dos trabalhadores rurais brasileiros enquadrados como segurados especiais da previdência social, enfatizando a necessidade de explanar e fazer-se exercer as normas legais atinentes a esta categoria dentro de uma ampla perspectiva de seguridade social. Primeiramente, será feito uma pesquisa histórica da evolução normativa da seguridade social no Brasil demonstrando o quanto os trabalhadores rurais foram penalizados pela inclusão tardia na previdência social, no que diz respeito aos seus direitos previdenciários. As espécies de segurados especiais dentro do sistema de previdência social. O segurado especial e suas peculiaridades. Aparto como foco basilar e valendo-se de dados doutrinários, jurisprudenciais e normativos, o presente estudo, busca ilustrar e reforçar a necessidade da questão dos meios de prova da condição de segurado especial, perante a previdência social, para fins de concessão de benefício de aposentadoria rural e seus efeitos, analisando a flexibilidade quanto à apresentação da comprovação da condição de agricultor familiar, sua aplicação e potência, tanto pela via administrativa quanto pela legislação.

‍

O presente trabalho tem o objetivo de refletir se a faculdade da presença do advogado em causas que não superem o valor de vinte salários mínimos nos Juizados Especiais proporciona ou mitiga o efetivo acesso à justiça. A criação dos Juizados visou aproximar o cidadão do Judiciário, em especialmente àquele que não consegue arcar com os custos de um processo. Entretanto, a Constituição Federal prevê que somente os advogados detém a administração da justiça. Então, se a parte está desassistida de advogado, não gozará das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, que estão a luz do Estado Democrático de Direito.

‍

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do intérprete de LIBRAS no mercado de trabalho, a fim de verificar o papel deste profissional na efetivação do contrato de trabalho firmado entre empresa e o surdo. Não é novidade que os surdos passam por diversas barreiras, sejam elas físicas, culturais, no meio social ou no mercado de trabalho. Apesar de haver inúmeras legislações em que garante os direitos aos surdos, a realidade do ponto jurídico é divergente da reproduzida na sociedade. Dessa forma, o estudo traz em linhas gerais a historicidade dos surdos, apresentando o conceito de LIBRAS e como ela é de grande importância na efetivação de direitos e garantias fundamentais do surdo. Para tanto, o trabalho apresentará a diversos princípios de inclusão social, o papel das ações afirmativas e as legislações sobre as pessoas com deficiência. Além de abordar com maior especificidade o direito do surdo ao trabalho e apresentar soluções viáveis para uma efetiva inclusão no mercado. O método utilizado é o dedutivo sendo aplicada como técnica a pesquisa bibliográfica e documental. Para a elaboração, aplicou-se o conhecimento teórico exposto em livros, artigos científicos, em que o tema seja referente a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, bem como leis relacionadas ao tema. Conclui-se, portanto, que o papel do intérprete de LIBRAS é de grande importância para a inclusão social, desde a escola até o mercado de trabalho e isso decorre do fato de que haverá uma maior possibilidade de capacitação profissional e interação dos surdos com outras pessoas da mesma equipe no local de trabalho.

‍

A presente pesquisa teve por objetivo as excludentes de ilicitude nas ações dos agentes de segurança pública, com vistas na Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Importante destacar que a nova legislação surgiu para coibir atos contrários à legalidade, os quais muitas vezes são notícias em jornais e televisão. Dentre esses podemos citar uma agressão injusta a um cidadão, uma invasão de domicílio sem mandado judicial ou uma prisão que não seja em flagrante ou não autorizada por um juiz. Contudo, quando realizadas dentro do prescrito, o ato policial, ainda que com utilização de força, pode incorrer em excludente de ilicitude, tais como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. Deve-se observar, porém, o linhame existente entre o abuso de autoridade e as excludentes, o que apenas pode ser feito diante de um caso concreto, conforme os mencionados nesse trabalho. Assim, conclui-se que a atuação dos agentes de segurança pública sempre devem ser pautados apenas na preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, trabalhando para a vida e as liberdades, jamais para atender requisitos pessoais ou para demonstrar sua força.

‍

O objetivo deste trabalho é refletir sobre a ouvidoria pública como ferramenta consolidação da democracia participativa. Portanto, prevê-se que o problema é direcionado o papel da Ouvidoria Geral do Município de Sete Lagoas na concretização da Administração Pública Dialógica. A ouvidoria municipal sendo instrumento eficaz para melhorar a gestão pública e a defesa do atendimento aos interesses social através do dialogo o Estado conseguirá ver as necessidades é falhas nos serviços públicos, desenvolvendo então a democracia O presente trabalho traz a evolução histórica das ouvidorias, diferenciando-a da ouvidoria europeia, passando por um panorama da existência do modelo de ouvidoria brasileira, traçando a trajetória e atuação da Ouvidoria Geral do Município de Sete Lagoas conforme as manifestações protocoladas. Neste sentido, a ouvidoria no âmbito da administração pública promover cada vez melhor o contato com os usuários. No entanto, é preciso criar uma ouvidoria efetiva na administração pública municipal desenvolver um projeto detalhando os procedimentos necessários para tal, independente e imparcial da autoridade. Com a implantação do sistema de ouvidorias publicas nestas condições básicas a qualidade do serviço público oferecido tende certamente a melhorar, reforçando o conceito do usuário. A metodologia basear-se na finalidade básica estratégica, voltada ao objetivo descritivo sendo direcionadas as características da ouvidoria pública, tendo uma abordagem qualitativa, o método científico dedutivo, histórico e comparativo, a partir de pesquisa essencialmente bibliográfica, por meio de livros, revistas especializadas, artigos, periódicos e websites a respeito do tema. As questões identificadas durante a pesquisa proporcionam uma reflexão e uma avaliação que podem ser utilizadas para aprimorar o uso e a divulgação da ouvidoria.

‍

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo a análise do instituto da adoção no âmbito jurídico, no intuito de melhor compreender o fenômeno da devolução de crianças adotadas, mesmo depois de concluído o processo adotivo e dos danos sofridos por essas crianças em decorrência da desistência de seus adotantes, posto que muitas vezes estes esperam durante anos para realizarem o sonho de se tornarem pais. Além desta questão em si, também foram abordadas no presente trabalho as consequências jurídicas que a desistência pode causar aos adotantes e a responsabilidade civil que terão os adotantes ao praticar tal ato, estudando e apontando as formas de reparação desses danos respeitando os princípios da proteção integral da criança, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, utilizou-se como marco teórico o estudo de juristas do Direito de Família, quais sejam Maria Berenice Dias e Suellen Mesquita Milhomem e a própria legislação específica. Desse modo, pode-se concluir que sempre se deve buscar preservar os direitos do adotando que é a parte mais vulnerável da relação.

‍

O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar o instituto do juiz das garantias trazido a partir da Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como projeto Pacote Anticrime. Com o advento da Lei nº 13.964/2019, proveniente de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, denominado Pacote Anticrime, diversos dispositivos legais foram alterados, dentre eles o Código de Processo Penal, sendo a instituição do juiz das garantias uma das alterações de grande relevância. Justifica-se, assim, um estudo mais aprofundado e detalhado de seu conceito, origem, constitucionalidade e competências no atual sistema processual brasileiro. A fim de apreender as especificidades que permeiam tal figura, a pesquisa buscou a partir do seu tema-problema chegar a considerações sobre as constitucionalidades das competências atribuídas ao juiz das garantias a partir das inovações trazidas pela lei em comento. Quanto ao método adotado foi o dedutivo, partindo da historicidade do garantismo jurídico segundo Luigi Ferrajoli, passando pelos sistemas processuais penais até chegar ao ponto objeto da pesquisa que se pautou em trazer os pilares constitucionais do processo a fim de justificar a implantação do instituto do juiz das garantias no processo penal brasileiro, bem como os debates que surgiram quanto a verificação da sua (in)constitucionalidade formal e material. De tal modo, utilizar-se-á, da legislação, doutrina e jurisprudência, os fundamentos jurídicos aplicáveis ao juiz das garantias como instrumento de consolidação do sistema acusatório de modo a implementar a imparcialidade ao juiz dentro da sistemática do processo penal

‍

Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de investigar a existência do fenômeno da denominada responsabilidade civil sem dano. Busca-se com isso promover a discussão deste tema uma vez que se trata de um estudo relativamente novo na área jurídica, o qual tem trazido diversos questionamentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do estudo da possibilidade da aplicação desta espécie de responsabilidade civil sem a ocorrência de um dano-prejuízo efetivo, focando-se, contudo, na análise do dano moral. Esta pesquisa bibliográfica levou em consideração as funções clássicas da responsabilidade civil e as possíveis funções preventiva e punitiva bem como as inovações que ocorreram neste instituto ao longo dos anos, especialmente com o avanço da proteção ao meio ambiente. Investigaram-se, igualmente, formas de proteção jurídica específicas de responsabilização somadas ao estudo legislativo e jurisprudencial nesse sentido. Adotou-se, ainda, o método descritivo para a melhor compreensão e análise do tema. A relevância deste tema é constatada a partir da necessidade de contrapor o entendimento majoritário e tradicional da doutrina no sentido de não haver responsabilidade sem dano, sobretudo, quando se observa que, na sociedade, atual as pessoas são submetidas a potenciais riscos e perigos imensuráveis, sobre os quais não se tem controle, os quais também devem ser coagidos e desestimulados através do instituto em análise. Sendo assim, confronta-se e argumenta-se contra o entendimento de que somente é possível ocorrer a responsabilidade civil e o dever obrigacional de indenizar decorrente apenas do dano concreto. Logo, este trabalho se manifesta como importante para a toda a sociedade uma vez que traz à discussão um problema social, diante de tamanhos riscos que a industrialização e os avanços tecnológicos oferecem à sociedade, ao meio ambiente e a cada um dos indivíduos. Com efeito, ao final deste trabalho conclui-se que a possibilidade deste tipo de responsabilidade coaduna com a nova sistemática do ordenamento civil constitucionalizado, o qual põe o indivíduo no centro do ordenamento jurídico, bem como se demonstra que a responsabilidade civil sem dano é fundamentada e decorrente do famigerado princípio da solidariedade e da fraternidade social– base do novo Código Civil e igualmente da Constituição da República Federativa de 1988

‍

O presente trabalho de conclusão de curso tem por tema chave o instituto da imunidade tributária e sua análise sob a perspectiva de sua extensão. Reconhecida na Constituição Federal de 1988 como liberdade religiosa no art. 5, inciso, VI, a imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto é, em suma, um direito fundamental e, dessa forma, encontrá-la-á disposta no Código Tributário Nacional, no art 150, inciso VI, alínea b. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica. Nesse sentido, o presente trabalho, tem por finalidade analisar os conceitos de imunidade tributária, liberdade religiosa, bem como a sua extensão e jurisprudências, e também, possíveis conflitos com outros dispositivos de lei. Por conseguinte, o trabalho pretende responder os possíveis questionamentos: A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto é um direito fundamental? A renda auferida que não for destinada às finalidades essenciais do templo pode ser imunizada? A Jurisprudência tem tomado um caminho para alargamento de sua extensão?

‍

O presente trabalho tem o intuito de identificar os conflitos existentes entre a realidade atual do sistema prisional brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. A falta de estrutura do sistema prisional brasileiro comprova a desconsideração da prevenção e da ressocialização do apenado. Posto isto, a sociedade enfrenta um momento extraordinário de abandono em frente ao atual sistema prisional, passando longe da ideia de ressocialização e do cumprimento dos direitos do preso, que deveriam ser praticados nos presídios do país, pois são regulamentados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (7.210/84), mas que na realidade são negligenciados pelo Poder Público e por parte da administração dos presídios

‍

A presente pesquisa, tem como principal objetivo, analisar a possibilidade de afastar a relação jurídica estabelecida na filiação, sendo este, O Direito A NÃO TER PAI. Um meio de buscar, um novo entendimento, sobre o que de fato determina o reconhecimento da paternidade. Considerando, a possibilidade de desbiologização da mesma, uma vez que o principal fator para determinar a relação de pai e filho no ordenamento brasileiro é o laço de sangue. Primeiramente, foi feita uma análise sobre a desbiologização da paternidade, quanto a origem, conceito, reais possibilidades e justificativas. Esclarecido o tema, passa-se a conceituar as diferentes classificações de pai admitidos no ordenamento brasileiro, pautado na análise do princípio basilar nesse tipo de relação, qual seja o da paternidade responsável. Além disso, para legitimar a tese defendida, passou-se ao estudo das ações negatórias e investigatória de paternidade, sendo estas também decididas, com base nos vínculos afetivos construídos, entre pai e filho. Como também, restou demonstrado, em estudo da Tese de Repercussão geral 622, na qual ficou estabelecido, a possibilidade de se legitimar a paternidade socioafetiva em concomitância com a biológica. Posto, que aquela, independe dessa, e a determinação da relação jurídica se faz, à luz do que melhor atender ao interesse do filho. Concluindo, com a possibilidade de afastamento da relação jurídica de filiação, pelos argumentos expostos.

‍

O presente trabalho desvela a questão jurídica-social da criança/adolescente responsabilizada judicialmente pela prática de ato infracional, trazendo-se a lume a implantação de políticas públicas e do sistema atrelado a justiça restaurativa como meios-fins da recuperação de menores infratores. Os objetivos específicos voltaram-se para análise da efetividade das medidas socioeducativas aplicadas as crianças/adolescentes infratores com o desiderato de obter suas ressocializações, demonstrando-se suas ineficiências frente aos mesmos. Através do método qualitativo, de caráter descritivo e exploratório, evidenciou-se que a falta da interface entre o direito e as políticas públicas relegam os inimputáveis infratores a uma posição marginalizada, de modo a impossibilitar à efetiva ressocialização dos mesmos. Lado outro, apresentou-se os círculos restaurativos como meio alternativo de resgate dessas crianças/adolescentes do meio criminógeno, com atuação voltada a atos infracionais de menor potencial ofensivo.

‍

Está presente monografia, pretende examinar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, sua criação, eficácia à proteção da mulher, sua aplicabilidade sua ineficácia, o papel do Estado como Garantidor dos direitos, sua repercussão em nossa sociedade e resultados obtidos com a criação da mesma.

‍

A presente pesquisa tem por tema “O tombamento como instrumento de Intervenção do Estado na propriedade privada”. O tombamento é um relevante instrumento jurídico no âmbito do Direito tendo em vista a proteção do patrimônio histórico-cultural de determinada sociedade. Todavia, os administradores públicos vêm utilizando deste instituto para atingir indiretamente o bem particular, trazendo inúmeras limitações quanto ao uso da propriedade e, consequentemente, acarretando uma limitação desproporcional sobre o bem. Há, portanto, uma necessidade de reflexão sobre o uso indiscriminado do instituto do tombamento e sobre a não utilização do instituto da desapropriação direta do imóvel por parte do Poder Público quando há interesse em preservar determinando bem. O objetivo geral do presente estudo é analisar os limites do tombamento para que não configure instrumento de desapropriação indireta. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, doutrina e jurisprudências especializadas, é possível verificar que há limites para o tombamento não se configurar como desapropriação indireta. Os principais resultados apontaram a constatação da hipótese inicialmente verificada, segundo a qual, quando o tombamento for declarado, causando prejuízos desproporcionais ao proprietário do bem, configura-se desapropriação indireta e enseja indenização pelo Estado.

‍

A presente monografia tem por tema violência contra a mulher em tempos de pandemia. O tema é justificado em razão do aumento de violência doméstica no atual cenário brasileiro. Nesse sentido, o estudo traz como questão norteadora: É possível afirmar que a violência doméstica aumentou durante a pandemia? Sendo assim, é necessário estudar o tema para verificar se a hipotese será confirmada ou não. O objetivo geral do presente estudo é analisar o aumento de violência durante a pandemia do Covid-19. O isolamento social é um fator contribuinte para que aconteça a violência, em outro giro, o isolamento contribui de forma positiva para que não ocorra a contaminação do novo Coronavírus. O objetivo específico deste trabalho é definir os tipos de violência perpetrada contra a mulher e analisar o ciclo da violência, além de, conhecer as políticas públicas de enfrentamento a violência elaborada no período de pandemia. A fim de saber como as mulheres devem proceder diante de uma agressão, orgãos governamentais lançaram tais políticas. Ainda nesse sentido, as políticas púbicas instruíram estabelecimentos que apoiaram a nova campanha denominada “Sinal Vermelho contra a violência doméstica”. Outra campanha é a “Agosto Lilás” que traz um maior enfoque na divulgação da Lei Maria da Penha. Nesta campanha, são idealizadas palestras, debates memorando a Lei Maria da Penha. Para realizar este estudo foi feita uma pesquisa bibliográfica que é desenvolvida com base em material elaborado, constituido principalmente de artigos científicos e outros escritos.

‍

O acordo de não persecução penal, por muito tempo utilizado e elaborado pioneiramente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) através da Resolução 181 de 2017, foi incluído ao Código de Processo Penal, no artigo 28-A pela Lei 13.964 de 2019, conhecida popularmente como Pacote ou Lei Anticrime. O acordo surge como um novel instrumento que contribui para a ampliação do espaço de justiça criminal no Brasil trazendo um viés negocial. Nessa toada, analisando o contexto na perspectiva da existência de um sistema penal que apresenta traços seletivos e estigmatizantes (por meio dos processos de criminalização primários e secundários), seus reflexos notoriamente alcançariam o acordo de não persecução penal no que tange a sua elaboração e aplicação. Porém se observa que ele passa a privilegiar as classes mais favorecidas em detrimento de outras, quando se é verificado o contexto socioeconômico privilegiado em que se encontram as pessoas que praticam os crimes que serão contemplados pelo acordo de não persecução penal, assim, repercutindo na manutenção do sistema penal seletivo.

‍

O relacionamento Sugar é uma expressão de origem inglesa, que habitualmente é estabelecida entre duas pessoas com marcante diferença de idade, onde uma das partes é patrocinada financeiramente pela outra em troca de uma relação que pode ser puramente sexual, afetiva-sexual, ou ainda que atenda a algum outro interesse da parte patrocinadora e patrocinada. No Brasil, esse tipo de relação, ganhou maior repercussão a partir de 2015, com a criação de aplicativos de encontro, o primeiro no país foi o Meu Patrocínio, que basicamente é um software que funciona como a maioria dos aplicativos de relacionamentos, entretanto os usuários se selecionam com base nas categorias ‘patrocinar’ e ‘ser patrocinado’. Diante disso, objetiva-se com o presente trabalho, investigar se é juridicamente possível que uma relação Sugar venha a desencadear a constituição de união estável, e se tal relação, é detentora dos requisitos jurídicos legais. A justificativa da proposta apresentada se dá por sua relevância prática, jurídica, econômica e social, uma vez que, os relacionamentos Sugar já existem, mas as suas implicações legais ainda não foram discutidas, e novas demandas judicias já estão ocorrendo. Desta forma, cabe ao Direito regular as relações humanas, de forma que nenhum individuo seja afetado no campo da dignidade com cerceamento de gozo de direitos. O tipo metodológico empregado é o jurídico-compreensivo, ao qual, através de um processo de análise minucioso, o problema jurídico será discutido em relação a sua diversidade de aspectos e níveis, para possibilitar o estudo de preceitos fundamentais, inerentes ao desenvolvimento do tema, reportando-se, sobretudo, à pesquisa bibliográfica mediante levantamento de referenciais teóricos, conceituais, leis e afins, para sistematizar conhecimentos e informações sobre a questão problema em estudo. O marco teórico a ser utilizado versa sobre a obra da autora Maria Berenice Dias, intitulada Manual de Direito das Famílias de acordo com o Novo CPC. De forma natural, a autora abordar em sua obra, que as características conceituais da família devem ter o seu caráter plural. Assim, podemos considerar que, as relações sugar devem ter seu caráter familiar reconhecido, frente ao artigo 1.723 do código civil, que trata de forma taxativa as características necessárias quanto ao conceito de união estável. Uma possível negatória do Estado, constituiria, uma omissão e invisibilidade das relações particulares, uma vez que, a sua não tutela deixaria uma das partes desprotegida juridicamente.

A presente pesquisa tem por tema o conflito entre desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Esta se justifica em razão da necessária releitura da aplicação do direito ambiental no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e a proteção dos recursos naturais às gerações presentes e futuras. Pois, agir somente após o dano demonstra falha e ineficácia da prevenção e precaução acerca dos riscos, em se tratando de danos ambientais e da continuidade de atividades empreendedoras. O objetivo geral do presente estudo é ponderar sobre os princípios que regem a ordem econômica interna em conflito com os princípios que defendem o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. Ambos são amparados constitucionalmente e, para tanto, é necessário verificar a ingerência do direito ambiental ao desenvolvimento econômico no contexto da sociedade de risco atual. Ademais, importante analisar a eficiência do instituto da responsabilidade civil quanto aos danos ambientais, tendo em vista a adoção do modelo de desenvolvimento sustentável como forma de precaver danos e ponderar os princípios norteadores do direito ambiental e do direito econômico, a fim de encontrar uma possível estratégia. O presente estudo foi feito por meio do método dedutivo, com análise dos conceitos de direito ambiental e de desenvolvimento econômico de modo geral, até chegar no contexto interno e atual. Através da pesquisa bibliográfica de autores, como Romeu Thomé Silva, é possível verificar que é necessário achar um viés que concilie economia e proteção ambiental, interligando os princípios da precaução e da prevenção, norteadores do direito ambiental, aos contratos de seguros, tendo em vista ser uma estratégia viável dentro da responsabilidade civil.

‍

O presente estudo trata-se de uma pesquisa que objetiva uma ponderação acerca da nova redação do artigo 492, I, alínea “e” do Código de Processo Penal, busca auferir a constitucionalidade do dispositivo, que se refere a execução provisória da sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. Nessa perspectiva, aborda a relação da Função do Processo Penal no Estado Democrático e as Garantias Constitucionais com enfoque na garantia de Presunção de inocência. Também, propõe análise a instituição do Tribunal do Júri, seus fundamentos e garantias. Diante das pesquisas e estudos realizados, ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade da disposição normativa contida no artigo 492, I, alínea “e”.

‍

A presente pesquisa tem por intento a analisar a relação jurídica existente entre os motoristas e os aplicativos a que se vinculam. Objetiva-se examinar se haveria possibilidade de aplicação de direitos trabalhistas tendo em vista a configuração pela qual o serviço é prestado. Assim, destacou-se a empresa Uber como parâmetro de análise, de modo a observar os componentes que giram em torno dessa prestação de serviço. O objetivo foi identificar a existência de elementos jurídicos que reúnam os requisitos identificadores de uma relação de emprego e quais seriam os possíveis desdobramentos dessa confirmação. Um dos elementos diferenciadores para a inexistência da relação de emprego é a subordinação. O vínculo empresarial entre os aplicativos e os motoristas que prestam serviços é meramente contratual. Todavia, realizando um exame mais minucioso sobre como o serviço é prestado, identificamos os elementos para reconhecimento de um possível vínculo. Conclui-se, portanto, que a corte brasileira deve rever as decisões indeferidas referentes ao vínculo empregatício, para que assim haja a incidência dos direitos trabalhistas oriundos de uma relação como essa e com a consequência disso o fim da precarização dessas relações de trabalho.

‍

A presente pesquisa tem por escopo analisar as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, como forma de tutela cautelar para garantir a aplicação da lei penal a partir da sua utilização em audiência de custódia. O objetivo do trabalho é averiguar se esta política pública atinge esta finalidade para a qual foi proposta. Procura-se inquirir também de que maneira a aplicação de medidas cautelares em audiência de custódia funciona como forma de garantia de Direitos Fundamentais e para viabilizar a compreensão, foi feita uma coleta de informações através de dados já coletados por alguns órgãos, como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa analisa as mudanças trazidas pela Lei 12.403/11, também conhecida como “Lei das Medidas Cautelares”, com o enfoque no pensamento de Renato Marcão, principalmente com referência ao conceito de medidas cautelares diversas da prisão e sua real efetividade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus pressupostos, cabimento, critérios para escolha e decretação. Para tanto, o estudo debruçar-se-á sobre as opiniões doutrinárias no que concerne aos institutos em comento, bem como sobre jurisprudências afetas. Assim, como dito, o presente trabalho utilizou como metodologia a análise e comparação de dados e o estudo das posições doutrinárias distintas, fazendo um contraponto entre ambos. De tudo que foi observado, verificou-se que a audiência de custódia tem desempenhado um papel importantíssimo na aplicação das medidas cautelares pertinentes a cada caso concreto, contribuindo para a redução do percentual de pessoas que respondem presas ao processo, mas ainda não atingiu satisfatoriamente, conforme demonstram os dados, o seu objetivo de combate à tortura Dessa forma, concluiu-se que para alcançar a finalidade de garantir a aplicação da lei penal por meio das medidas cautelares, faz-se necessário empenho intensivo do Poder Público, buscando formas de fiscalizar o cumprimento das condições impostas, além de ser necessário a utilização pelos operadores do direito observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação da medida.

‍

O presente trabalho se dispôs compreender os possíveis mecanismos jurídicos brasileiros que objetivam combater e punir a violação do direito a desconexão no ambiente de home office. Para tanto, foi apresentada uma pesquisa acerca do conceito e contexto desses direitos no ordenamento jurídico brasileiro, constatado eventual vulnerabilidade do modelo da forma de trabalho home office, bem como suas implicações frente ao direito à desconexão. A seguinte hipótese/problema é: “O direito à desconexão do trabalho em home office em tempos de pandemia constitui um direito fundamental do trabalhador?”. Os métodos de abordagem adotados foram o dedutivo e o crítico-dialético e o procedimento técnico utilizado na coleta de dados foi essencialmente a pesquisa bibliográfica. Assim, foi possível apurar que o direito à desconexão do trabalho é um direito fundamental do trabalhador; na modalidade de trabalho em home office, principalmente durante a pandemia, tende a ser mais mitigado e muitas vezes violado e se violado tal direito, o mesmo deve ser reparado por meio do dano extrapatrimonial na espécie dano existencial.

‍

A presente pesquisa tem por tema a análise das contribuições da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, APAC, para efetivar a ressocialização das mulheres encarceradas. É justificado em razão da necessidade de se expor mais os benefícios da APAC para a ressocialização das mulheres, uma vez que a metodologia aplicada por esta associação diverge significativamente em relação aos desafios e as prejudicialidades vivenciadas por este grupo no cárcere e, ainda, se destaca por cumprir a finalidade ressocializadora da pena, com a devida observância aos direitos e garantias das mesmas. Portanto, expor as contribuições da APAC para a ressocialização das mulheres encarceradas é relevante, pois a ressocialização efetiva acarreta em benefícios não só para as condenadas, mas para a sociedade como um todo. Assim, o objetivo geral desse estudo é a análise da metodologia aplicada pela APAC no que diz respeito as suas contribuições para efetivar a ressocialização das mulheres. Para tanto, é necessário identificar o perfil destas mulheres, evidenciar os desafios enfrentados por elas durante o processo de ressocialização, assim como demonstrar as especificidades da APAC e compará-la com o atual sistema carcerário. Isso posto, por meio do método hipotético-dedutivo é possível verificar que a APAC, mediante a aplicação da sua metodologia, proporciona às mulheres encarceradas um cumprimento de pena digno e humano, enquanto se preocupa com a sua recuperação, efetivando a ressocialização das mulheres em virtude da valorização humana, da devida observância aos seus direitos e garantias, bem como às diretrizes impostas pela Lei de Execução Penal e pelo fornecimento das condições necessárias para a reintegração e reinserção plena das mulheres na sociedade, evitando a sua reincidência.

‍

O presente trabalho discorre sobre, sob o prisma do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, sobre a possibilidade de restrição ao direito fundamental à liberdade de locomoção com o objetivo de conter os avanços da doença provocada pelo vírus SARS-CoV-2, responsável pela pandemia de caráter mundial. Discute-se se as medidas sanitárias, decorrentes do poder de polícia do Estado, possuem legitimidade para restringir direitos fundamentais, em favor de um bem mais caro à coletividade: a saúde pública. Para tanto, desenvolve-se um estudo sobre os direitos fundamentais, seu caráter principiológico e a aplicação do postulado da proporcionalidade como método de solução de conflito entre normas de direitos fundamentais. Além disso, estuda-se os limites do poder de polícia do Estado, especialmente no tocante ao estado de necessidade administrativo. Utiliza-se o método dedutivo, com investigação literária, jurisprudencial e da legislação brasileira. Ao final, conclui-se pela validade e legitimidade, em abstrato, das medidas restritivas das liberdades individuais de combate à pandemia previstas na Lei Federal 13.979/2020, o que não impossibilita o exame de validade formal e material em concreto dos atos normativos editados pelas autoridades competentes.

A presente pesquisa tem como finalidade realizar um estudo comparativo entre a Teoria Natalista e Teoria Concepcionista, a fim de conhecer as especificações de cada uma, bem como verificar a aplicabilidade de tais teorias perante o Direito Sucessório do Nascituro. Trata-se de uma pesquisa que terá abordagem qualitativa, exploratória e teórica, com intuito de fazer uma análise das teorias mencionadas, discutindo e fundamentando as mesmas, gerando diálogos teóricos e contra-argumentos. Os direitos sucessórios do nascituro, são resguardados até o nascimento com vida, entretanto, caso não ocorra, será como se o nascituro nunca tivesse existido juridicamente. Desse modo, não poderá herdar e nem transmitir a herança. O nascituro é detentor de direitos da personalidade, como exemplo, o direito à vida, à integridade física, à alimentos, sendo assim, não há justificativa de não ter seu direito sucessório preservado, demonstrando um antagonismo evidente na legislação brasileira. A adoção da Teoria Natalista se mostra equivocada pelo ordenamento jurídico, sendo esta excludente de direitos, e não é considerada a mais adequada para proteção dos interesses sucessórios do nascituro e de seus herdeiros, conforme será analisado no decorrer do trabalho. Diante disso, busca-se aplicar uma sua solução alternativa para amenizar tal desamparo, sendo forma de resolução a adoção da Teoria Concepcionista, pois está resguarda ao nascituro seus direitos desde concepção, sendo assim é plenamente eficaz na transmissão patrimonial, mesmo que o nascituro venha nascer sem vida.

‍

A presente pesquisa tem por tema o estupro virtual: a (im)possibilidade de configuração do crime de estupro no ciberespaço, que se justifica em razão do uso crescente da Internet para realização de várias atividades, entre elas o uso da rede para compartilhamento de fotos e mídias de cunho sexual, o que deu face a problemática do trabalho, uma vez que, o anonimato proporcionado pela internet aos seus usuários dá a sensação de impunidade que impulsiona a prática de condutas lesivas neste espaço. O uso da internet para compartilhamento de conteúdo íntimo faz com que o remetente do conteúdo fique em posição de subordinação ao destinatário que por sua vez, se utiliza desse conteúdo para constranger a vítima a prática de condutas sexuais contra a sua vontade, ferindo dessa forma a liberdade e autonomia em dispor do seu próprio corpo, o que nos leva a necessidade de analisar as práticas lesivas através da internet, visto que independente da esfera o direito protegido é o mesmo. O objetivo geral do presente estudo é descobrir se há a possibilidade de qualificação do “estupro virtual” no artigo 213 do Código Penal sem ferir o princípio da legalidade, por isso é necessário analisar criticamente o artigo 213 do Código Penal e correlaciona-lo com o conceito do “estupro virtual” para atestar se as condutas praticadas no ciberespaço se amoldam as descritas no tipo penal, estudar o surgimento da internet e dos crimes cibernéticos, delineando seus conceitos e propor uma reflexão quanto ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, por meio do método hipotético dedutivo e monográfico é possível verificar a possibilidade da configuração do crime de estupro no ciberespaço devido a presença de todos os elementos do tipo destacados no artigo 213 estarem presentes na conduta praticada no ciberespaço.

Este trabalho tem por objetivo analisar se o dano ao tempo poderia ser valorado juridicamente, bem como se seria considerado, independentemente, uma espécie de dano indenizável. Além do mais, será visto ao longo do trabalho que não é preciso criar outro instituto para a tutela de tal direito, visto que a responsabilidade civil pelo dano moral é suficiente de tutelá-lo. De igual forma, abordou-se neste trabalho como os princípios presentes no direito do consumidor permitem a tutela do tempo do consumidor. Metodologicamente, o desenvolvimento embasou-se em pesquisas bibliográficas, doutrina e jurisprudência especializadas com o apoio de vários livros, artigos científicos, teses, sites acadêmicos, bem como consultas à legislação em vigor, a fim de proporcionar informações mais acertadas sobre a temática proposta. Os principais resultados apontaram que não há previsão legal no ordenamento jurídico do Brasil sobre a perda do tempo do consumidor como um dano a ser tutelado.

‍

Ao longo da evolução histórica do direito brasileiro, nota-se que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários encontrou-se inviolável, dada a preservação do mérito administrativo, isto é, os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador público ao decidir ou emitir um ato. Contudo, percebe-se que ao conferir ao agente público uma margem de liberdade na emissão de seus atos, esse age muitas vezes com arbitrariedade e com vista ao interesse pessoal, impactando negativamente no alcance do interesse público. Diante disso, faz-se necessário que haja um controle mais amplo por parte do Poder Judiciário da discricionariedade administrativa, com a finalidade de reestabelecer a ordem jurídica e os direitos resguardados pela Constituição Federal. Neste sentido, nota-se que com o vasto processo de constitucionalização do direito administrativo, o Poder Judiciário encontrou-se responsável pela ordem social e jurídica do país. Assim, pretende-se demonstrar a possibilidade de atuação do Judiciário, amparado pela legislação e os princípios constitucionais, em analisar os atos administrativos discricionários de forma mais ampla, coibindo assim os atos administrativos que fogem dos interesses coletivos.

A produção de provas durante a instrução processual penal é imprescindível a fim de que, por meio do devido processo legal, seja comprovada a culpa ou a inocência do acusado. Dentre as provas existentes no direito processual pátrio merece destaque o reconhecimento pessoal, cujo procedimento está disposto no artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal. Trata-se de complexo meio de prova, já que está envolvido de subjetivismo. O reconhecimento pessoal pode ser afetado de diversas formas: desde a distorção da própria memória humana, por meio da produção de falsas memórias, até a manipulação ocasionada por fatores extrínsecos à mente do homem. Por isso, é de extrema importância que o reconhecimento seja realizado nos exatos termos da lei, a fim de que possíveis erros sejam mitigados e seja evitada a condenação de pessoas inocentes. No entanto, a produção da referida prova, por muitas vezes, é realizada de maneira indiscriminada, sem que qualquer protocolo ou determinação legal sejam seguidos. O Superior Tribunal de Justiça havia jurisprudência no sentido de que as disposições do artigo 226 da lei processual penal eram meras recomendações, abrindo margem para uma elevada cifra de injustiças. O que se busca nesse trabalho é justamente combater esse entendimento, já que o reconhecimento pessoal é um meio de prova carregado de incertezas dado o seu caráter subjetivo e, portanto, deve ser realizado nos exatos termos da Lei, sob pena de nulidade. Em maio do corrente ano, no entanto, o Tribunal Superior alterou a sua jurisprudência e os ministros declaram que, a partir de então, o reconhecimento pessoal somente terá validade como meio de prova se realizado nos termos da Lei, não se tratando mais de mera recomendação. Portanto, a tese do presente trabalho foi confirmada pela própria alteração da jurisprudência do STJ, já que era isso o que se buscava. Conclui-se, por fim, que para a validade do reconhecimento pessoal, é imprescindível que seja realizado em observância ao artigo 226 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade da prova, sendo que a antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser rechaçada em todos os seus termos.

O presente estudo inicia-se com a análise dos conceitos discurso de ódio, liberdade de expressão e Estado Democrático de Direito e a relação entre eles. Bem como a análise dos fundamentos de Waldron a favor da limitação do discurso de ódio e os fundamentos do marco teórico Ronald Dworkin a favor da proteção ao discurso de ódio. Em uma segunda etapa, é analisado o caso concreto e a relação da censura com os direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho objetivo trazer uma reflexão

O atual Código Civil apresenta de forma taxativa, em seu artigo 1225, as situações jurídicas que configuram Direitos Reais, dessa forma, ficam desamparadas as demais situações que possuem os mesmos elementos configuradores do instituto, quais sejam, a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem de seu domínio, todavia, não estão presentes no mencionado artigo. Ocorre que, não raras vezes, estas situações são provenientes da autonomia privada das partes, ou seja, são derivadas do Direito Pessoal. Temos como exemplo o contrato de Time Sharing, onde o usuário dispõe de todos os elementos pertinentes ao Direito Real, contudo, o seu direito específico não incidente sobre o bem em si, mas sobre a cota do tempo de uso. Destarte, a aplicação do sistema numerus clausus traz, por consequência, a não aptidão destas situações jurídicas, exteriores ao artigo 1225 do Código Civil, aos direitos inerentes ao Direito Real.

O estudo analisa a livre manifestação de pensamento como um dos direitos e garantias fundamentais, sendo este intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Aos militares, as liberdades são aplicáveis da mesma maneira que em relação aos civis, ocorre que o CPM limitou a liberdade de expressão dos militares de forma desproporcional o que pode causar restrições perigosas a democracia. Nesse sentido, criaram-se condutas específicas tipificadas como crimes militares, tal como ocorre com a conduta descrita no art. 166 do CPM, que tipifica a publicação ou criticando vida a qualquer resolução do Governo. A presente monografia teve como objetivo identificar eventual violação a liberdades constitucionais pelo artigo 166 do Código Penal Militar, bem como apontar possível ruptura da cidadania dos militares pelas restrições impostas pelo Código Penal Militar, tendo em vista o CPM ter sido publicado no auge da ditadura sendo usado como instrumento de proteção as instituições àquela época no poder. Para a realização da pesquisa, procedeu-se a levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método dedutivo. A matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 475, ainda pendente de julgamento. Em que pese o art. 166 do CPM, não é, contudo, pacificado o entendimento acerca da inaplicabilidade deste, pois persistem entendimentos, jurisprudenciais e doutrinários, divergentes entre os tribunais. Foi realizado levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método monográfico. Defender-se-á, ao final do trabalho, que tal limitação é abusiva, logo inconstitucional, sendo possível a conclusão de que a figura típica do art. 166 do COM viola as liberdades individuais de expressão e manifestação de pensamento, explicitando-se sua incompatibilidade com a Carta Magna.

A teoria da perda da chance vem copiosamente sendo discutida no direito comparado, e passo a passo sendo inserida no direito brasileiro. O que se busca com o presente estudo é verificar a aplicação dessa teoria na seara médica. O objetivo é analisar a possibilidade de reparação por perda de uma chance, haja vista que a relação entre médico e paciente pode ser um contrato de meios ou de resultados. Com a finalidade de aprofundar um pouco mais nesse quesito e esclarecer o liame entre o dano e a responsabilidade diante da perda de uma oportunidade. Para alcançar o adjetivo foram abordados temas como a responsabilidade civil médica, o tipo de obrigação a qual a relação médica paciente está vinculada, até entrar na teoria da perda da chance em si. A metodologia utilizada no presente estudo será o método indutivo, baseado na revisão bibliográfica, doutrina, legislação civil sobre a responsabilidade profissional e na jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Sendo observado ao final, que a citada teoria deve ser empregada com muita restrição em um campo de atividade tão controverso, duvidoso e sem garantias de resultado quanto o da medicina.

O presente trabalho visa, através de pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, analisar e entender a aplicação da Lei de Execução penal, além das alterações ocorridas com a entrada em vigor da lei 13.964/2019 que trouxe consigo certa insegurança jurídica, derivado da omissão legislativa que visava recrudescer o sistema de progressão de regime - na ideia originária do projeto de Lei (atual legislação). Indaga-se, então: até que ponto é viável o endurecimento do sistema de progressão na atual sistemática prisional penitenciário? O que fazer diante de uma lacuna existencial da norma posta com relação ao quantum necessário para a progressão de regime do apenado não reincidente específico? Assim, o trabalho se consolida com objetivo geral de entender as implicações causadas com o advento da lei 13.964/2019 na execução penal, mais especificamente relacionado à porcentagem aplicada para a progressão de regime do apenado quando se trata de não reincidente específico. O objetivo específico do presente estudo consiste em analisar a situação atual da progressão de regime e quais foram as mudanças consideráveis na porcentagem necessária para a progressão de regime do apenado; analisar a aplicação do princípio Constitucional da retroatividade da lei benéfica insculpida na Constituição Federal art. 5º XL, da analogia in bonam partem; verificar e entender quais posições estão sendo tomadas, bem como quais devem ser tomadas.

O presente trabalho de curso aborda a questão do direito de privacidade, no tocante aos cookies digitais, e como têm sido a aplicação empírica da legislação brasileira. Na atual era informacional, o cotidiano dos indivíduos está sendo, cada vez mais, realizado nos meios digitais e com isso, o fluxo de informações, em especial, os dados pessoais estão sendo mais compartilhados e expostos. Percebe-se que, gradativamente, o compartilhamento, a venda e o vazamento de dados têm sido notícias e situações comuns em nossas vidas. Quem nunca recebeu inúmeros spans, mensagens e ofertas via e-mail ou sms sem ter compartilhado seu contato a essas empresas? Ou até mesmo sofreu prejuízos ou fraudes por ter tido seus dados vazados? Desse modo, a questão que surge e que busca solucionar com a presente pesquisa é: por qual motivo a aplicabilidade do direito à privacidade, em relação aos meios informacionais, a exemplo dos cookies, não é consumada mesmo com a legislação brasileira, constitucional e infraconstitucional, possuindo muitos dispositivos legais a fim de resguardar tal direito? Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial este estudo procurou entender o que está ocorrendo. A hipótese levantada no início do trabalho é a ineficácia da legislação brasileira. No entanto, ao final do trabalho a hipótese não foi confirmada, uma vez que a legislação específica do tratamento de dados pessoais digitais, a lei 13.709/18, até o momento, não está em pleno vigor. Não podendo, assim, julgar como está sendo aplicada, pois ainda, não está em vigência. Deste modo, a conclusão do trabalho ficou em aberto, mas, por outro lado, conseguiu atingir o objetivo de pesquisar e analisar como está sendo o processo de efetivação do direito de privacidade nos meios digitais.

O presente trabalho foi norteado por uma pesquisa bibliográfica, além de análise legal, administrativa e jurisprudencial a respeito da legalidade dos atos administrativos praticados em desfavor de pessoas daltônicas nos concursos públicos para os órgãos da segurança pública. Buscou-se inicialmente compreender a importância da observância dos princípios administrativos na realização dos concursos públicos. Posteriormente, buscou-se compreender o daltonismo e como ele pode afetar a capacidade profissional do ser humano. Por fim, foi analisado se os atos praticados pelo Estado violam os direitos de pessoas daltônicas por serem eivados de ilegalidade. Foi possível concluir que o ato administrativo que considera preliminarmente o daltônico como incapaz de exercer cargos em órgãos da segurança pública são desproporcionais aos fins a que se destinam e, portanto, ilegais, já que além do Poder Judiciário anular esse tipo de posicionamento, a própria Administração Pública possui meios necessários e suficientes para avaliar a real capacidade profissional de um daltônico no desempenho de suas funções, sendo desproporcional tamanha restrição.

A presente pesquisa tem por tema a indeterminação do prazo das medidas de segurança e o preceito constitucional da vedação da pena de prisão perpétua, que se justifica em razão de que não há um consenso entre os tribunais sobre o tempo máximo que a medida de segurança pode perpetuar. É visto na mídia vários casos de inimputáveis, os quais, já estão cumprindo a pena nos hospitais de custódia a mais de 30 anos, sem que seja observado a melhora no seu quadro psiquiátrico. Dessa forma, é preciso direcionar o olhar a essas pessoas que se encontram privadas de sua liberdade a tanto tempo. É necessário um consenso entre os tribunais superiores acerca do tempo máximo aplicado as medidas de segurança e, assim, a criação de uma lei no ordenamento jurídico brasileiro que regulamente essa questão. Além disso, é necessária uma melhor infraestrutura nos hospitais psiquiátricos para que o condenado possa, com o tratamento adequado, obter a cessação de sua periculosidade de forma mais rápida. Assim, evitará que permaneça por longos anos restrito de sua liberdade, até mais que o estabelecido no artigo 75 do Código Penal. O objetivo geral do presente estudo é avaliar se a indeterminação do prazo nas medidas de segurança viola o preceito constitucional da vedação a pena de prisão perpétua e, para tanto, é necessário analisar a eficácia das medidas de segurança quanto penalidade aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis, compreender a execução e extinção das medidas de segurança e analisar os princípios que violados pela indeterminação do prazo das medidas de segurança. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, do método dedutivo e do método histórico é possível verificar que a indeterminação do prazo nas medidas de segurança viola o preceito constitucional da pena de prisão perpétua.

A presente pesquisa tem por tema a efetividade do jus postulandi na garantia do acesso à justiça nos juizados especiais cíveis estaduais. É justificado em razão de que no Brasil, a Lei 9099/95 foi criada com o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos a partir de um procedimento mais célere, desburocratizado e informal dando a oportunidade de pleitear um direito sem assistência técnica. No entanto, o que se observa é que apesar de ter aproximado o judiciário do povo, ainda há situações processuais que tornam o acesso à justiça menos efetivo. Sendo assim, é necessário estudar o presente tema porque segundo o artigo 5º, inciso XXXV da CF/88 é dever do Estado apreciar lesão ou ameaça a direito respeitando sempre os princípios processuais constitucionais, os quais garantem um julgamento justo pautado em uma justiça acessível a todos os usuários. O objetivo geral do presente estudo é analisar se a não obrigatoriedade de assistência técnica obstaculiza o acesso efetivo à justiça nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis Estaduais. Para tanto, é necessário definir o que é o acesso à justiça e os princípios constitucionais que a sustentam, demostrar como o sistema jus postulandi obstaculiza o acesso à justiça, analisar a Lei 9099/95 e seus princípios com a efetivação do acesso à justiça e analisar posicionamentos e teorias sobre a aplicação sistema jus postulandi no Juizado Especial Cível Estadual. Assim, por meio do método hipotético dedutivo é possível verificar que a falta de assistência jurídica feita por um advogado ou instituição devidamente capacitada, aumenta a possibilidade de a parte desassistida ser prejudicada, violando a ideia de uma justiça, acessível, efetiva e garantidora do devido processo legal. Além disso, o jus postulandi contraria diretamente o marco teórico que propõe a Teoria das Ondas Renovatórias porque segundo Capeletti e Garth, o novo enfoque de acesso à justiça é enraizado na assistência judiciária gratuita aliada à consciência coletiva jurídica e à adaptação dos procedimentos judiciais.

O presente estudo analisa o princípio razoável duração do processo – a efetividade da sentença condenatória em julgamentos tardios de acordo com o Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal/88 e a Emenda Constitucional 45/2004. Esse trabalho foi realizado a partir de pesquisas sobre a efetiva aplicação da pena em sentença tardia e análise do limite do Poder de punir do Estado, verificado o entendimento da duração do processo no tempo, e, como se comporta o modelo constitucional de processo vigente no Brasil e a enraizada doutrina do “não-prazo”. Realizados estudos pertinentes à efetividade da persecução penal através da jurisdição e da possibilidade de novos caminhos, foram pesquisados jurisprudências e documentos que correspondam ao caso em estudo, e ao entendimento dos doutrinadores referenciados. Conclui-se que o assunto apesar de já exposto, é permanente e atual diante do cenário em que se encontram os ritos do processo penal, o que torna necessário o diálogo e a possível modificação dos meios procedimentais na resolução de conflitos penais nos Tribunais de todo o país, alinhando assim: processo, metas e resultados.

Este estudo tem por objeto a análise da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das forças armadas contra civis. A questão ganhou relevo com a alteração do artigo 9º do Código Penal Militar, por força da Lei nº 13.491/2017. Tal diploma não apenas alterou o próprio conceito de crime militar, como refletiu diretamente na competência da justiça especializada, ampliando-a. Logo, fomenta debates inclusive quanto à sua constitucionalidade. Para tanto, aborda-se o surgimento e evolução da Justiça Militar. Apresenta-se brevemente a competência do Tribunal do Júri, com ênfase no tratamento constitucional. Averígua-se o conceito de crime militar, inclusive com os reflexos da Lei nº 13.491/2017. Destaca-se o problema da ampliação da competência e as discussões em torno da redação dada ao artigo 9º do Código Penal Militar, em especial o § 2º. Constata-se que apesar dos argumentos favoráveis ao julgamento dos militares que praticam crimes dolosos contra civis pela Justiça Militar, não se justifica o afastamento da competência do Tribunal do Júri, motivo pelo qual a alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.491/2017 é inconstitucional. Por conseguinte, somente se justificaria a alteração da competência caso fosse instituído, no âmbito da Justiça Militar da União, o Tribunal do Júri.

A presente pesquisa tem por tema a aplicação da reserva do possível nas demandas jurídicas que envolvam o direito à saúde no cenário de estado de coisa inconstitucional. O tema se justifica em razão da necessidade de trazer eficiência e capacidade de relativizar os conhecimentos sobre o tema, e assim inserindo a discussão da forma de aplicação dos direitos sociais, possibilitando utilizar o aprendizado como catalisador para mudanças. O objetivo geral do presente estudo consiste em comprovar e trazer uma possível solução para o direito social à saúde, diante das alegações da reserva do possível. Para tanto, é necessário compreender o conceito do princípio da reserva do possível e suas implicações, esclarecer e delimitar o conceito de mínimo existencial no Brasil atual, e demonstrar o Estado de Coisa Inconstitucional e seus impactos, incluindo como consequência o ativismo judicial na busca da solução do problema desta monografia. Assim, por meio do estudo bibliográfico com método hipotético-dedutivo é possível verificar que para a solução do problema apresentado é preciso aplicar o ativismo judicial estrutural, visto que é caracterizado o Estado de coisa Inconstitucional ao direito à saúde.

A presente pesquisa tem por tema a (In)eficácia da ação de exigir contas para fiscalizar a administração dos recursos de pensão alimentícia. Apesar de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta pesquisa se justifica em razão de o tema precisar ser melhor debatido uma vez que a análise do voto divergente é de extrema relevância. Isso porque a aplicabilidade da ação de exigir contas para a fiscalização de alimentos poderá mudar o curso do procedimento especial vigente, fundamentado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. O objetivo geral do presente estudo é investigar a conveniência da ação de exigir contas para a obrigação alimentar. Para tanto é necessário averiguar se o objetivo da prestação de contas é a apuração de um saldo devedor, analisar as possibilidades da admissibilidade da ação de exigir contas, verificar julgados que abrangem o tema e estudar as condições que o prestador de alimentos tem para se resguardar em relação ao pagamento e finalidade dos alimentos. Assim, por meio dos métodos indutivo, exploratório e monográfico utilizados na presente pesquisa, é possível verificar que a aplicação da ação de exigir contas para a finalidade de fiscalização de alimentos é via inadequada.

O presente trabalho propõe uma breve reflexão sobre as teorias de Pierre Boudieu, Simone de Beauvair e Judith Butler numa análise conteudista e literária, pragmática e referencial para demostrar a intrínseca relação existente entre a efetivação dos direitos e garantias individuais e coletivos na construção do simbólico feminino e a dominação estrutural masculina. Através do entendimento sobre as bases do patriarcalismo, sua análise histórica, identificando em Pierre Bourdieu a violência simbólica na dominação da mulher, para entendermos melhor o que Judith Butler determina como dominação masculina e a heteronormatividade compulsória; tendo como norte a condição humana da mulher em perspectiva histórica e literária diante dos direitos e garantias. Serão analisadas as personagens femininas de José de Alencar, Iracema e Maria da Glória, ambas do final do século XIX.

O presente artigo possui como finalidade analisar a possibilidade de realização do suicídio de forma assistida pelo Estado Brasileiro. Acerca do tema, por meio de pesquisas doutrinárias, objetiva-se pelas premissas da metodologia civil-constitucional alcançar possíveis soluções, tão logo realizar a ponderação dos princípios e direitos em voga, quais sejam: dignidade da pessoa humana, saúde e vida. Para um método de abordagem, melhor adequa-se o método indutivo, baseando-se em teorias e normas conflitantes, para estabelecimento de uma vertente de conhecimento específica, através da observação, culminando em uma conclusão genérica (a autonomia do sujeito em relação à vida própria). Acerca do método de procedimento de pesquisa, opta-se pela utilização do método histórico a fim de entender as razões e conceituações normativas sobre os direitos à vida, saúde e dignidade. Conclui-se através da pesquisa que a autorização e realização do suicídio assistido é compatível com as normas e valores do ordenamento jurídico.

Tendo em vista o grande avanço tecnológico e o surgimento de novas tecnologias que possibilitam a negociação entre duas ou mais partes por meios digitais, de forma descentralizada e com execução automática das obrigações pactuadas, pesquisou-se sobre os Smart Contracts a fim de compreender se esses preenchem os requisitos de validade do negócio jurídico abordados na teoria de Pontes de Miranda, verificando os planos de existência, validade e eficácia. Para tanto, foi necessário definir o que é Blockchain, conceituar o que são smart contracts, abordar sobre as características e estrutura dos smart contracts, expor a teoria da escada ponteana em seus planos, avaliar os smart contracts segundo os planos de existência, validade e eficácia na teoria da escada ponteana e analisar o Projeto de Lei n.º 954/2022. Realizou-se então, uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir da análise de livros, artigos já publicados, revistas, dissertações e normas jurídicas que abordem sobre o tema pesquisado, com método de abordagem dedutivo partindo dos estudos dos princípios dos Smart Contracts, em relação a sua estrutura, conceito e características bem como dos princípios da teoria da escada ponteana, com o fim de avaliar se os smart contracts podem ser considerados negócios jurídicos válidos de acordo com essa teoria. Diante disso, verifica-se que os smart contracts preenchem os pressupostos de existência exigidos pela teoria, não há invalidade em relação a sua forma e produzem eficácia jurídica, o que impõe a constatação de que os smart contracts são negócios jurídicos válidos e atípicos ao ordenamento jurídico brasileiro.

Essa pesquisa busca analisar se é possível a atribuição de responsabilidade civil aos influenciadores digitais pela publicidade enganosa ou abusiva. Quanto à metodologia aplicada, foi usado o método bibliográfico, tendo em vista a análise de livros, artigos e decisões referentes à responsabilidade civil dos influenciadores. Além disso, a pesquisa foi de cunho dedutivo para compreender como funciona essa responsabilidade e de qual forma será aplicada. Quanto ao procedimento utilizado, adotou-se o método histórico a fim de entender a sociedade marcada pelo hiperconsumo e o papel dos influenciadores digitais no mercado digital. Dessa maneira, pelo presente estudo, conclui-se ser possível a atribuição da responsabilidade civil aos influenciadores, de maneira subjetiva.

Este trabalho expõe a relação entre a pornografia e seus possíveis impactos no comportamento do usuário em referência aos delitos sexuais. A pesquisa analisa se a indústria pornográfica estimula, fomenta e ou influência os usuários a praticar crimes sexuais, como a pedofilia, abuso, assédio, importunação sexual, estupro ou atos que podem ir de encontro aos bons costumes como o incesto. É abordado a percepção da sociedade quanto a sexualidade e os tabus por ela criados, e sua objeção quanto a educação sexual, que por consequência torna fator importante para influência do conteúdo pornográfico.

A pesquisa apresenta como problema o questionamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a Empresa Uber. O objetivo geral da pesquisa é discutir a relação jurídica existente entre a empresa Uber e os motoristas de aplicativos à luz dos princípios, da doutrina e da legislação trabalhista. Já os objetivos específicos são: analisar a presença ou não dos requisitos da relação de emprego no trabalho dos motoristas de aplicativos junto à Uber e entender qual a relação jurídica existente entre esses sujeitos. Trata se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, com objetivo descritivo, de método dedutivo e que se valeu do procedimento bibliográfico com análise doutrinária, legal e jurisprudencial sobre o tema, inclusive em relação ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Conclui-se pela existência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego no serviço prestado à empresa Uber e pela existência de vínculo empregatício, em que pese a divergência existente sobre o tema, ainda não pacificado.

O presente estudo tem como temática os rumos do tele trabalho no Brasil, analisando a Medida Provisória nº 1108, de 25 de março de 2022, e abordando que mesmo diante de todas as tecnologias e inovações, porque não adequar a jornada dos colaboradores em tele trabalho, em conformidade aos princípios e preceitos trabalhistas vigentes, visto que, com as tecnologias e inovações podem ser usada nas relações de trabalho de modo a não prejudicar o trabalhador e nem o empregador, relativamente ao controle da jornada de trabalho.

O presente artigo teve como objetivo analisar o plano de parto como instrumento mitigador da violência obstétrica e os efeitos jurídicos de seu descumprimento. Para isso, abordou-se o conceito de violência obstétrica no Brasil e de plano de parto, seus históricos, o direito da autonomia privada das gestantes em conflito com os direitos do médico, bem como se pesquisou a existência de projetos de lei. Este trabalho baseia-se no método qualitativo/ descritivo e bibliográfico e foi desenvolvido por meio de levantamento teórico sobre os assuntos envolvidos. A partir disso, foram feitas comparações das diferentes teses acerca da problemática apresentada. Após a revisão das pesquisas realizadas sobre o assunto constatou-se a necessidade de uma norma reguladora acerca dos efeitos jurídicos do plano de parto e de haver fomento de informações às gestantes e as lactantes a fim de reduzirem-se as intervenções desnecessárias e a violação do direito das mulheres. Ademais, ao analisar o plano de parto na seara dos requisitos para o negócio jurídico válido, percebe-se que o plano de parto produz efeitos mesmo sem norma federal específica regulamentadora e seu inadimplemento culposo podem resultar em perdas e danos.

O presente artigo tem como objeto principal identificar os impactos jurídicos do cancelamento virtual no direito à honra de Karol Conká, que foi violado após a vinculação de sua imagem ao Big Brother Brasil 21.O objetivo principal é apurar resultados ocasionados pelo cancelamento mediante a violação da honra que foi desconstruída, rompendo a imagem de empoderamento e exemplo social. E, analisar o caso concreto da rapper e os efeitos jurídicos englobados ao cancelamento que acarretou a desfiguração de sua imagem, além da reflexão à punição frente as dificuldades em retornar à sua vida pública, devido aos efeitos da repressão. O procedimento metodológico adotado foi o qualitativo com intenção de analisar os fenômenos ocorridos. Como exemplo a redução dos seguidores e prejuízos financeiros, perante a repercussão causada à Karoline; analisar informações em noticiários e mensagens de ódio que contribuíram com o cancelamento; relatar sobre seu documentário após o programa e os traumas sofridos. Possibilitando a precisão da pesquisa pelo método de abordagem indutivo, mediante procedimento de estudo de caso anterior e posterior a participação de Karol no BBB, a fim de fortalecer a identificação dos impactos jurídicos advindos do cancelamento virtual. Por fim, conclui-se em razão do estudo, a responsabilidade a Rede Globo como pivô da grande repercussão do ódio, além da negligencia aos ataques sofridos por Karol, acentuando sua imagem de vilã, visando monetização devido à grande audiência que Karol segurava.

Esta pesquisa tem por tema herança digital: aplicabilidade do direito sucessório brasileiro quanto aos bens digitais híbridos. A escolha se justifica em razão de, atualmente, até o falecimento, poder acarretar monetização como o que ocorre com aumento de seguidores em redes sociais. Contudo, não há regulamentação específica no ordenamento brasileiro. Logo, é urgente a necessidade de discussão acerca da destinação dos bens digitais de natureza híbrida após o falecimento do autor da herança, sob pena de deixar os herdeiros em insegurança jurídica. O objetivo geral do presente estudo é investigar como deve ser aplicado o direito sucessório brasileiro quanto a esses tipos de bens. Para tanto, é necessário compreender seu conceito, classificações, analisar o fenômeno dos bens digitais híbridos à luz das regras sucessórias do Ordenamento Jurídico Brasileiro, verificar como o tema tem sido tratado pela doutrina e jurisprudência nacional, propor uma solução capaz de aproximar as regras sucessórias existentes aos bens digitais híbridos. Adotou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e a abordagem indutiva, com a finalidade de, a partir de casos particulares, obterem-se conclusões gerais, isto é, uma solução a ser aplicada à generalidade desse tipo de bem sucessório. Ao final, constatou-se a necessidade de primar pela autonomia privada com a utilização do testamento ordinário ou do testamento virtual, nos próprios serviços oferecidos por provedores que gerenciam o bem digital híbrido. Logo, deve-se ressaltar que, na ausência de disposição de última vontade em vida, deverá ser assegurado à privacidade e intimidade do falecido em detrimento de seus sucessores.

O presente artigo vem debater a respeito das famílias simultâneas e o reconhecimento da pensão por morte. Tem como objetivo abordar a vigência das famílias simultâneas na sociedade, e compreender seus efeitos jurídicos. Além disso, o trabalho busca compreender se a dependência econômica causada nas relações plurais é capaz de conceder o benefício da pensão por morte. Para o desenvolvimento do presente artigo, foi utilizado o método dedutivo para estruturação da pesquisa, sendo realizada consultas bibliográficas. Em conclusão, após os estudos realizados, notou-se que analisando o caso concreto, as famílias simultâneas acontecem mesmo não havendo tipificação, e causam dependência econômica capaz de conceder o benefício da pensão por morte, sendo necessário a aplicação da hermenêutica constitucional para se adequar ao caso concreto.

O presente trabalho tem como intento investigar se o crime de estupro, ainda que praticada no ambiente virtual se amolda à conduta, atualmente, descrito no art. 213, crime de estupro. Ao longo desta pesquisa, se torna evidente que apesar de não haver penetração “cópula pênis-vagina” ou que o indivíduo tenha utilizado o espaço virtual para prática desse delito, há crime de estupro, denominado de estupro virtual. Deste modo, tem-se como objetivo geral de pesquisa, verificar se o crime de estupro virtual se amolda ao tipo penal do artigo 213, crime de estupro e se essa adequação não afrontaria o princípio da legalidade bem como não feriria algum preceito constitucional. Tem-se como objetivos específicos analisar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do crime estupro virtual e se a adequação da conduta do infrator ao artigo 213 do código penal feriria aos princípios da legalidade, analogia in malam partem ou se estaria criando um novo tipo penal no intento de simplesmente punir o infrator. Outrossim, tem-se como intento correlacionar a teoria da anomia criada por Émile Durkheim, desenvolvida por Robert Merton no âmbito da criminologia e sua aplicação ao crime de Estupro virtual, especificamente quanto ao anonimato e a dissociação da identidade física com a identificação virtual. Além disso, essa teoria da anomia social pode ter como pressupostos a evolução tecnológica na prática de determinados crimes cibernéticos, a perda da identidade física e sua dissociação com o meio social. A presente pesquisa tem como embasamento posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e trabalhos científicos no intento de solidificar que a tese defendida do crime de estupro ainda que acometido em meio virtual não fere nenhum aspecto do princípio da legalidade. Nesse diapasão, foi utilizado um método qualitativo, dedutivo e bibliográfico que partiu de um estudo amplo sobre os elementos que compõem a tipificação do crime de estupro, artigo 213, caput, do Código Penal e por meio de uma ótica doutrinária e jurisprudencial no intento de analisar se seria possível sua aplicabilidade no ambiente virtual e se essa adequação afrontaria ou não, preceitos constitucionais ou institutos vedados pelo direito penal.

A carreira militar é um alvo de parcela dos graduandos de Direito, mas possui até a presente data, critérios que impedem a inserção de muitos estudantes, bem como, futuros candidatos na área militar como por exemplo, e o objeto de estudo, a exigência de estatura mínima em cargos que tem como intuito de gerir, coordenar e de planejamento estratégico. Tendo em mente a pergunta sugerida pela problematização da pesquisa, levantou-se como hipótese: a exigência de estatura mínima não pode ser um fator de impedimento para o ingresso na carreira militar, visto que, o Brasil é uma nação de etnias diversificadas, resultando em estaturas sem padrões específicos, restringindo candidatos que prestam o concurso que possuem capacidade física e intelectual para o ingresso na carreira militar. Os métodos utilizados para se chegar às conclusões obtidas foram o método dedutivo, que será realizado inicialmente, estudo parte de planos abrangentes que envolvem das regulamentações jurídicas, bem como julgados e teorias que dizem respeito ao concurso público e suas exigências a fim de compreender um fenômeno particular, bem como, a investigação de uma justificativa para exigência de estatura mínima nos editais de concursos militares É possível identificar conflito de jurisprudências a respeito do quesito altura, já em alguns casos concretos, é pacífica a compreensão no sentido de se admitir o requisito para determinados tipos de cargos públicos como soldado pela natureza da função (defender as terras brasileiras, realizar missões destinadas pelo comando), de contrapartida cargos como nas áreas gerais da administração (Administração, Direito, Informática, Letras, Comunicação Social, Ciências Contábeis, dentre outras). No entanto, é nítida a necessidade de um estudo específico, bem como, uma regulamentação que assegure o direito daqueles que são aprovados nas avaliações escritas/ objetivas, com a inclusão daqueles que possuem estatura mínima inferior a 1,55 metros (mulheres) ou 1,60 metros (homens) para exercício de tais funções primordiais para a gestão das corporações militares, preservando o Princípio Razoabilidade e Proporcionalidade.

O presente trabalho aborda a técnica de bebê medicamento diante da análise dos princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. O objetivo principal é compreender se é possível ponderar o conflito entre estes princípios no que concerne a técnica reprodutiva do bebê medicamento. E, para tanto, foram usados determinados métodos como, por exemplo, o método histórico a fim de apurar quando a prática surgiu no Brasil e, ainda, o método dedutivo, analisando-se normas, resoluções, amplitude de leis e teorias. O que se pretende com este artigo é conceituar e entender a técnica e, principalmente, avaliar se o bebê doador seria a parte mais vulnerável ou teria algum direito fundamental lesionado. Diante do exposto, faz-se necessário considerar a relevância do tema, uma vez que este não é discutido e abordado pelas leis brasileiras, caracterizando ausência de norma. Quanto aos objetivos específicos da pesquisa, estes foram: ponderar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar; propor a releitura da autoridade parental a fim de refutar os seus limites e seu papel quanto ao desenvolvimento social; analisar a possibilidade de ponderação entre os princípios relacionados, principalmente, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar. Conclui-se através da pesquisa que é possível ponderar os princípios, utilizando-se da hermenêutica jurídica como interpretação para o sopesamento.

O presente artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade da adoção avoenga, haja vista o impedimento expresso no art. 42 §1 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e dignidade da pessoa humana. Além disso, têm como objetivos específicos, identificar os fatores que fundamentam a regra da proibição da adoção avoenga; avaliar a interpretação teleológica do artigo 42 §1º do ECA; analisar os fundamentos jurídicos elencados pelo julgador no voto REsp nº 1.587.477/SC para justificar a possibilidade da adoção dos netos pelos avós; e por fim, esclarecer a necessidade da relativização da regra aplicada em casos concretos. Esse estudo foi norteado pelo método de pesquisa qualitativo, e ainda, a pesquisa bibliográfica como método procedimental, e, para isso aproveitou-se de doutrinas, jurisprudência, artigos e a legislação pertinente. Por último, utilizou o método dedutivo de abordagem, pois partiu de uma premissa geral, sendo a adoção à luz do ECA. Após buscou-se discorrer sobre o conflito supracitado, e finalmente, respondeu ao questionamento proposto inicialmente. Dessa forma, com base nesse artigo, concluiu-se que a adoção dos netos pelos avós é possível com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e dignidade da pessoa humana. Entretanto, cumpre salientar que a adoção avoenga representa excepcionalidade no ordenamento jurídico, devendo ser aplicado em casos especiais, prevalecendo a regra geral nos demais casos

A presente pesquisa tem por tema as possíveis incidências do direito tributário nas operações de criptomoedas a partir da análise de sua natureza jurídica que se justifica em razão do grande crescimento do mercado de criptomoedas no Brasil e a ausência de regulamentação exata quanto a essa tecnologia no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral do presente estudo é caracterizar a criptomoeda perante a legislação brasileira encontrando sua provável natureza jurídica, para que assim, saibamos como o Direito Tributário poderá tributar as possíveis operações advindas da criptomoeda. E, para tanto, é necessário apresentar o conceito de criptomoedas com ênfase na bitcoin, a moeda virtual mais valorizada da atualidade, investigar sobre a natureza jurídica das moedas virtuais, e por fim, analisar sobre quais tributos são pertinentes de incidir nas relações envolvendo as criptomoedas. Assim, o método de pesquisa será a pesquisa qualitativa e bibliográfica, com a abordagem dedutiva, utilizando os procedimentos históricos e comparativos, sendo possível verificar que a criptomoeda pode se encaixar no conceito de natureza jurídica do tipo moeda. Além disso, após concluída a alternativa de regulamentação desse instrumento, no que se refere a suas possíveis incidências tributárias tem-se como hipótese que as incidências e cobranças de impostos são possíveis na forma de IOF, IR E ITCMD nas transações que envolveram as criptomoedas.

O presente trabalho visa abordar a temática dos crimes cibernéticos conjuntamente com a análise da legislação pertinente, em que houve o aprimoramento dos preceitos normativos sobre direito cibernético, porém é necessário se atentar seguinte problemática: Diante do surgimento recorrente das novas “TIC’s”, qual caminho seria viável para o legislador brasileiro adotar, tendo em vista o aumento exponencial desses delitos, principalmente de situações advindas depois da pandemia? O tema do seguinte trabalho foi escolhido por ter bastante pertinência naturalidade e tem por objetivo propor uma discussão a respeito de utilizar um “novo olhar” jurídico-social perante à essas inovações. Por fim, foi constatado que se tem segurança jurídica penal efetiva em relação à tipificação dos crimes digitais, onde urge outras medidas de lidar com a situação proposta.

Diversos Estados e empresas de setores privados têm mostrado crescente interesse no desenvolvimento de recursos minerais espaciais, especialmente na lua e em asteroides que se encontram mais próximos da terra. Devido ao provável esgotamento dos recursos minerais terrestres, impulsionado aos contínuos desenvolvimentos tecnológicos e científicos, a exploração lunar é um evento que acontecerá em poucos anos. Desse modo, recaí ao Direito o dever de a regulamentar. Os tratados de direito internacional que regulam as atividades espaciais deixam muitas dúvidas sobre a legalidade da mineração espacial por Estados e empresas privadas, especialmente em atividades que visam obter lucro. Este artigo visa analisar a questão da mineração espacial com base nas normas legais internacionais atualmente em vigor e discutir os possíveis problemas derivados da atual regulamentação legal.

O presente artigo questiona a prisão civil do devedor de alimentos inadimplente como ultima ratio, isto é, a aplicabilidade de medidas alternativas, as quais se justificariam em razão de a prisão do devedor ser uma medida muito gravosa e a solução jurídica poder ser resolvida por outras formas mais brandas. Logo, a pesquisa tem como objetivo geral compreender se é juridicamente possível a utilização de medidas coercitivas diversas da prisão civil como primeiro recurso para solucionar essa espécie de conflito de direito. Para tanto, mostrou-se indispensável, a fim de analisar a executabilidade das medidas anteriores à prisão, investigar a eficácia das medidas já aplicadas pelo poder judiciário e das novas medidas, compreender os fundamentos jurídicos que norteiam o tema, analisar o principal objetivo da decretação da prisão civil do devedor de alimentos e, finalmente, discutir e compreender o conflito de princípios existentes nesta relação jurídica. Para desenvolvimento desta pesquisa, adotou-se a metodologia do tipo de revisão bibliográfica e do método indutivo. Ao final deste trabalho acadêmico, constatou-se a confirmação da hipótese inicialmente levantada de serem legalmente admissíveis e executáveis as medidas alternativas anteriores à aplicação da prisão civil do devedor de alimentos, pois esta tem o caráter de ultima ratio.

O estupro de vulnerável, nos termos definidos no art. 217-A do Código Penal, é um dos tipos mais destacados na atualidade. Primeiro, porque os direitos sexuais são oriundos do gozo das liberdades individuais, e, segundo, porque é preciso compreender a liberdade como elemento fundamental para o exercício desse direito. Nesse sentido, considerando o posicionamento sobre a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos, o presente trabalho tentou compreender se há óbices à relativização ou se todos os atos praticados com menores de 14 anos são presumidamente violentos. Por fim, a partir do método monográfico, conclui-se que a presunção de inocência criará os limites necessários para proteger, no curso do procedimento, a autonomia da vontade da vítima e os direitos do réu, e portanto, é possível relativizar a violência.

O stealthing, que consiste no ato de retirar o preservativo durante a relação sexual sem o consentimento da parceira, tem sido objeto de estudos em todo o mundo. Isso porque tal prática expõe as suas vítimas a riscos sexuais, além dos danos psicológicos, riscos de gravidez indesejada e desrespeito à autonomia dos corpos femininos. Dessa maneira, a pesquisa busca identificar dentro da legislação brasileira se tal conduta pode ser enquadrada no crime de estupro. Para isso, foi necessário avaliar o tipo penal e suas interpretações doutrinárias. O problema da pesquisa discorre acerca da violência elementar do tipo penal no crime do estupro, uma vez que a lei se refere à violência enquanto a doutrina exige que essa violência seja física e irresistível. A hipótese inicialmente levantada é a de que a prática do stealthing configura o crime de estupro, pois, diferentemente dos entendimentos doutrinários firmados, acredita-se que a violência do tipo penal não se limita à violência física e irresistível. Para isso, foram analisados os conceitos de violência que as legislações brasileiras já reconhecem, sobretudo o que essas leis entendem como violência sexual. Com o objetivo de demonstrar como as leis e as interpretações obedecem o princípio da estruturação masculina da sociedade, é que se trouxe a teoria de violência simbólica de Pierre Bourdieu na obra A Dominação Masculina (1998). Na teoria, o sociólogo analisa como a sociedade e as instituições toleram e legitimam comportamentos masculinos, naturalizando determinadas violências contra o gênero oposto. Conclui-se, portanto, que a violência presente na prática do stealthing não é considerada em razão da sua sutileza simbólica, fato que persiste em conservar a legislação que protege a liberdade sexual defasada e obsoleta.

A presente pesquisa tem por tema a prática de homeschooling no Brasil ea necessidade de regulamentação, que se justifica em razão de não haver previsão no ordenamento jurídico brasileiro e sobretudo porque possibilita uma nova concepção sobre o homeschooling nos tempos atuais. O objetivo geral do presente estudo consiste em analisar a possibilidade de legalização do homeschooling no Brasil, face ao princípio da autonomia familiar e, para tanto, é necessário compreender a diferença entre a educação utilizada tradicionalmente e o homeschooling; ponderar sobre o conflito que existe entre o direito, a educação estatal e o princípio do poder familiar e avaliar a possibilidade da legalização à prática do homeschooling. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, qualitativa, utilizando legislação nacional pertinente ao tema, estudos jurídicos existentes e jurisprudência relevante, sendo estruturada em capítulos é possível verificar que o princípio da autonomia familiar confere aos pais o direito de planejar o desenvolvimento dos seus filhos, seja no aspecto moral, religioso, social e educacional. Nesse sentido, é mister a modificação da legislação infraconstitucional para a regulamentação e implementação de regras específicas e pertinentes ao exercício do ensino domiciliar no Brasil. Conclui-se que a educação familiar é uma modalidade segura, constitui um retorno à liberdade responsável, possibilitando aos pais o exercício precípuo do papel de educar, prover a convivência familiar, social, traçando as bases da educação dos seus filhos, o que certamente resultará em pessoas maduras, autônomas, responsáveis e capazes de se desenvolver como indivíduo, e futuros grandes profissionais.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento das uniões poliafetivas e consequentemente a possibilidade da concessão do beneficio previdenciário da pensão por morte para os dependentes oriundos desse relacionamento. Pretende-se por meio do procedimento exploratório, indutivo, investigativo bibliográfico e discursivo, desconstituir a ideia de que a monogamia é o único formato de família aceitável em nossa sociedade, para a seguir demonstrar que a interpretação da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, em conjunto com outras legislações, é suficiente para o reconhecimento das relações oriundas das famílias poliafetivas bem como as suas consequências jurídicas. A aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, pluralismo familiar, solidariedade, afetividade e isonomia são capazes de legitimar essas entidades familiares, devendo ao Estado garantir o direito fundamental de formar uma família pautada no afeto e ética, sendo a certidão e união civil a forma de garantir os direitos para os membros desse tipo de entidade familiar, especialmente o direito ao beneficio da pensão por morte para as famílias poliafetivas.

Na seara criminal, o princípio da insignificância é um dos temas mais discutidos, pois não existe uma previsão legal sobre o assunto e tem sua aplicação de maneira subjetiva, ou seja, adotada pela concepção pessoal do julgador. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo destacar o princípio da insignificância no Código Penal Militar, e, com base nessas premissas, foi feito um estudo aprofundado desde os primórdios da criação deste princípio até os dias atuais. Diante disso, no decorrer do presente trabalho, pretende-se demonstrar a divergência doutrinaria em relação ao princípio da bagatela em crimes cometidos propriamente por Militares, previstos no Código Penal Militar e a partir da pesquisa destacar os pontos mais importantes da doutrina com o objetivo de concluir se cabe ou não a aplicação deste princípio para crimes Militares.

A presente pesquisa tem como tema a inconstitucionalidade do instituto trazido no art. 385 do Código de Processo Penal de 1941. Segundo esse, seria permitida a condenação, na ação penal pública, mesmo diante do pedido absolutório do Ministério Público. Entretanto, a atual sistemática adotada pela Constituição de 1988, de um modelo constitucional de processo democrático, não recepciona institutos que violem princípios como o do contraditório e da congruência. O Código de Processo Penal não foi idealizado à luz das mesmas ideias que o regime democrático oriundo da Constituição de 1988, porém, segundo a teoria constitucional do processo, todo procedimento deve ser interpretado segundo as balizas da Constituição. A presente pesquisa se conduz necessária pela presença de institutos que manifestamente inconstitucionais ainda produzem efeitos. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo para análise bibliográfica de doutrinas acerca da separação de funções dos sujeitos processuais e dos princípios processuais constitucionais.

De origem anglo-saxônica, o termo stalking corresponde à perseguição que se dá através de um conjunto de condutas, iguais ou não, mas praticadas com frequência, que adentram na esfera privada da vida da vítima, sem que essa assim o deseje. Tal perseguição tem por finalidade e capacidade, afetar a vítima psicológica e/ou fisicamente, causando transtornos tanto internos quanto externos, como o medo e até a mudança de seus hábitos do dia-a-dia. Incluído recentemente no Código Penal Brasileiro pela Lei 14.132/2021, o tipo penal que criminaliza a perseguição utiliza em seu texto as expressões genéricas “qualquer meio” e “qualquer forma”, o que, em tese, fere o princípio constitucional da legalidade penal e acarreta inconstitucionalidade do dispositivo. O problema da presente pesquisa é a constitucionalidade do texto normativo frente o artigo 5º, XXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CR/88). Com o objetivo de verificar a constitucionalidade do tipo penal em questão, foi abordado o conceito de legalidade estrita, do jurista italiano Luigi Ferrajoli, contida na sua obra “Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal”. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica, foi feita uma revisão de literatura de doutrinas, artigos científicos e da legislação em vigor, com o intuito de conhecer e compreender os conceitos de stalking, os princípios da legalidade e taxatividade e a tipificação da conduta de perseguição no Brasil. Conclui-se, por fim, que a hipótese inicial foi refutada, sendo o artigo 147-A reconhecido neste trabalho como constitucional.

A trajetória humana, aos passos do progresso, tem agravado o meio ambiente com dimensões a comprometer as futuras gerações vez que os desastres, sejam eles naturais ou antrópicos, acarretam sérios danos, assim o regramento legal do Direito da Natureza surge como uma alternativa atendendo as necessidades do presente sem comprometer o das futuras gerações. Neste contexto, a escolha do tema aduz a emergência da preservação do meio ambiente, a pesquisa vale-se do método dedutivo, desdobra-se em Constituições Latino Americanas tendo como objetivo sinalizar alternativas adotadas. O potencial da natureza é mais que um instrumento lucrativo, e a preservação do meio ambiente dependem muito do interesse dos indivíduos de uma sociedade, onde a cidadania deva contemplar e atuar para a prosperidade da mesma, sendo que o objetivo geral é demonstrar a importância do estudo do Direito da Natureza para uma efetiva proteção do meio ambiente na sociedade moderna.

Se encontra suspenso no Superior Tribunal Federal o Recurso Especial nº 1.017.365/SC, que versa sobre o marco temporal indígena. Sobre o mesmo assunto, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 490/2007. Este trabalho busca analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, a constitucionalidade do marco temporal na demarcação de terras indígenas, que em tese determina que é terra dos povos indígenas aquelas por eles ocupadas, no advento da Constituição Federal da República de 1988. Ao final da pesquisa pôde-se concluir que a tese do marco temporal é inconstitucional.

A presente pesquisa tem por tema a análise da efetividade da aplicação da lei nº 1521/51 e o impacto causado por pirâmides financeiras na economia popular quase justifica em razão de ser assunto relevante com pouco amparo na legislação e que requer atenção do Poder Legislativo. O objetivo geral do presente estudo é analisar afetividade da lei 1521/51 na punição de delitos de pirâmide financeira, levando em consideração o impacto que esses delitos causam a poupança popular e, para tanto, é necessário analisar a eficácia da punição dada as pirâmides financeiras, verificar ausência de observação do princípio da taxatividade e da livre iniciativa na Lei nº 1.521/51 e compreender os interesses supra individuais no âmbito das relações econômicas. Assim, por meio do estudo exploratório do tema abordado, é possível verificar que a lei atual não é eficaz na punição deste delito.

Este artigo tem por finalidade analisar a aplicabilidade ou inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, tais institutos são aplicados na justiça comum, nos chamados crimes de menor potencial ofensivo, esse, portanto é o problema proposto neste estudo. No artigo 90-A da referida lei, tem-se uma vedação expressa que tal lei não sei aplicaria no âmbito da Justiça Militar, o que no entendimento de alguns doutrinadores e juristas, fere o princípio da igualdade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o objetivo mostrar que a aplicabilidade da lei 9.099/95 é constitucional. Considerando ainda há possibilidade da aplicação mais benéfica da lei em favor do réu. Usar-se-á a pesquisa bibliográfica para demonstrar o posicionamento dos doutrinadores e dos julgados sobre tal problema chegando a conclusão que a lei 9.099/95 deve sim ser aplicada no âmbito do direito penal militar sem falar que com tal aplicação irá ferir os princípios basilares das instituições militares, a saber Hierarquia e Disciplina.

O presente trabalho tem como intento investigar a responsabilidade civil decorrente do estelionato afetivo no âmbito do direito civil. O termo estelionato afetivo é caracterizado quando em um relacionamento amoroso um dos indivíduos se utiliza da confiança adquirida no curso da relação conjugal, para obter de forma unilateral, vantagens econômicas em detrimento do parceiro. O estelionato afetivo não é reconhecido como uma categoria jurídica específica, mas há doutrinadores que se dedicam ao estudo de condutas fraudulentas que envolvem a manipulação emocional de outra pessoa, a exemplo de Maria Helena Diniz, Flávio Tartuce, Fábio Ulhoa Coelho. O objetivo geral da presente pesquisa é compreender se existe responsabilidade civil em casos de estelionato afetivo. Em relação aos objetivos específicos, quer-se perceber qual o alcance da responsabilidade civil no âmbito do estelionato afetivo e como os tribunais têm interpretado e aplicado os critérios de culpa, dano e nexo causal nesses casos, esse foi o problema de pesquisa proposto. Nesse contexto, como metodologia de pesquisa, usou-se a pesquisa bibliográfica, para tanto, realizou-se uma análise crítica de obras já publicadas sobre o tema, a exemplo de artigos científicos, jurisprudência, doutrinas e outros materiais que abordam a responsabilidade civil em casos de estelionato afetivo. Nessa toada, chegou-se a conclusão que a legislação civil brasileira prevê a possibilidade de reparação dos danos causados por atos ilícitos no âmbito do estelionato afetivo, nos termos dispostos no artigo 186 do CC, exigindo-se, para tanto, a comprovação que o autor do estelionato tenha agido de forma intencional, com o objetivo específico de enganar a vítima.

O presente trabalho se presta a analisar as condutas praticadas por agentes públicos que, na intenção de se autopromover e auferir renda extra, disponibilizam em mídias sociais privadas, conteúdos oriundos do exercício da função e do cargo que ocupam, aproveitando-se do aparato estatal e das prerrogativas do ofício para tal. Deste modo objetiva-se com a pesquisa, verificar se essas condutas ferem os princípios que regem os atos da Administração Pública. Tem-se ainda, como objetivos específicos, analisar os conceitos e entendimentos doutrinários que versam sobre estes princípios e o amoldamento das normas às condutas, com o fim de analisar e apontar a possível ilicitude desses atos. Assim, foi verificado através dos métodos dedutivo, em um conceito amplo, na observância dos princípios, e o método de estudo de caso, analisando o caso concreto e o submetendo à ótica dos princípios e das normas que regem a função pública.

O presente trabalho de conclusão de curso teve por objetivo discorrer sobre a precariedade da relação de emprego e versar sobre o assédio moral no contexto do teletrabalho e das diferentes maneiras que ele pode ocorrer, bem como analisar o princípio constitucional da Dignidade da pessoa humana nas relações de emprego. Vale ressaltar que o assédio moral é um ato abusivo, sendo certo que se perfaz na exposição de pessoas em situações degradantes, humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma persistente, repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. A partir desse trabalho foi possível compreender a definição, espécies, os sujeitos e suas formas de manifestação. Ato contínuo, o abalo psicológico transgredido aos trabalhadores expostos ao sofrer práticas opressivas e humilhantes de seu superior hierárquico ou até mesmo de colegas de trabalho, dessa forma transferindo grande aflição psicológica a vítima, atuando não só no seu ambiente de trabalho, mas em sua vida familiar e social. Foi também apresentado o princípio da dignidade humana à luz do neoconstitucionalismo como forma de reforçar a exigência de responsabilização por danos psicológicos causados em razão do assédio moral. Para a realização desse trabalho foi utilizada uma pesquisa do tipo bibliográfica a partir de trabalhos já existentes no mundo acadêmico, como: artigos, livros, doutrinas, jurisprudência.

O presente trabalho tem como intento analisar a possibilidade da aplicação da Legitimação Fundiária no tocante ao tempo de posse, dispensa de desafetação para bens públicos e confisco de bens particulares para aquisição da Regularização Fundiária Urbana. Essa aplicação estaria associada à função social da propriedade e à proteção do direito fundamental de moradia. Têm-se como objetivos específicos analisar as ações de inconstitucionalidade 5.771, 5.787 e 5.883 e compreender os fundamentos jurídicos que podem ser sustentados para o reconhecimento da constitucionalidade da legitimação fundiária para aquisição da regularização fundiária. A presente pesquisa tem embasamento no método dedutivo, com apreciação das ações diretas de inconstitucionalidade e de artigos científicos afetos ao assunto, com o propósito de compreender a constitucionalidade da legitimação fundiária, como forma de aquisição da regularização fundiária, realizando uma pesquisa qualitativa e bibliográfica. Ao final da pesquisa, concluiu-se que a lei é constitucional tendo em vista que a norma não fere quaisquer direitos previstos constitucionalmente; pelo contrário, garante a um só tempo direito à moradia, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, sem perder de vista a isonomia, a função social da propriedade, a proteção do meio ambiente e o pleno desenvolvimento urbano.

O presente artigo visa analisar o requisito da confissão circunstanciada nos acordos de não persecução penal, instituto de natureza pré-processual, de direito negocial, entre o investigado e o representante do Ministério Público. Anteriormente, o acordo de não persecução penal tinha natureza administrativa, e sua regulamentação estava disposta na Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018, do Conselho Nacional do Ministério Público. Com a nova lei 13.964/2019, o instituto negocial deixou a esfera administrativa para ser legalizado e vigorar no Código de Processo Penal, em seu artigo 28-A. Esse instituto surgiu da necessidade de trazer celeridade e economia processual na solução de litígios de menor complexidade. Considerando a ampla gama de delitos aos quais esse instituto pode ser aplicado, o presente estudo tem como problema analisar e compreender como o requisito da confissão circunstanciada para a propositura do acordo de não persecução penal suprime os princípios constitucionais da presunção de inocência e direito a não à autoincriminação. Destaca-se como objetivos, analisar a constitucionalidade desse requisito, determinar a importância dos princípios e ponderar seus impactos no processo penal. Por outro lado, institutos similares como a transação penal e a suspensão condicional do processo não exigem a confissão como requisito para a celebração de acordo, o que torna o ANPP alvo de críticas e debates constantes. Dada a importância desses debates, por meio do método dedutivo, histórico e teórico-bibliográfico, foi possível analisar criticamente o tema, assim buscou-se demonstrar que a confissão tende a suprimir princípios constitucionais inerentes ao investigado.

O presente artigo tem por tema o reconhecimento do parto anônimo da gestante e a possibilidade jurídica do direito ao reconhecimento da origem biológica do filho. Essa pesquisa se justifica em razão de o instituto do parto anônimo se demonstrar atual, tendo em vista a grande demanda de mulheres que hoje não desejam ter filhos. Assim sendo, esse instituto visa solucionar um problema de abandono desumano de recém-nascidos, dando a eles uma vida digna. O objetivo geral do presente estudo é analisar a possibilidade da implementação do parto anônimo como um direito fundamental da mulher gestante e a possibilidade jurídica do direito do reconhecimento da origem biológica do filho, haja vista que ambos os direitos confrontam entre si. Para tanto, foi necessário analisar os projetos de lei 2.747/2008, 2.834/2008, 3.220/2008, identificar o direito fundamental do reconhecimento da origem biológica do filho, esclarecer a necessidade do reconhecimento do direito do parto anônimo como direito fundamental da mulher gestante e analisar a possibilidade jurídica do reconhecimento da origem biológica do filho, nos casos do parto anônimo. Assim, por meio do método qualitativo, dedutivo e bibliográfico, busca analisar um fenômeno sobre um contexto específico. Sendo assim é possível verificar que sim, é possível que a genitora que não deseja ser mãe tenha seu direito fundamental garantido, além do anonimato no momento do parto. E o filho em um caso futuro, também terá seu direito ao acesso às informações referentes a sua origem biológica assegurados. A ponderação dos direitos de ambos os sujeitos ocorrerá harmoniosamente a fim de não anular nenhum direito.

A presente pesquisa tem por tema a possibilidade jurídica de se tutelar o direito de herança da prole eventual do de cujus, que pode vir a ser concebida por meio de técnicas de reprodução assistida, após a morte do autor da herança. Isso se justifica em razão do avanço da medicina, que, por meio de técnicas de reprodução assistida, possibilitou a ocorrência de filiação após o falecimento de um dos genitores. Todavia, verifica-se uma lacuna no ordenamento jurídico quanto aos direitos desse indivíduo que foi concebido post mortem, sobretudo no que se refere ao direito sucessório. O objetivo geral do presente estudo é analisar a possibilidade do reconhecimento do filho, fecundado por meio de técnicas de reprodução assistida e implantado após a morte do de cujus, como titular da herança. Para tanto, é necessário identificar como o ordenamento jurídico aborda a questão da implantação do embrião crio preservado, após a morte do de cujus, analisar a contradição existente entre os artigos 227, §6° da Constituição Federal de 1988 e artigo 1.798 do Código Civil de 2002, avaliar a lacuna presente no ordenamento jurídico no que se refere aos direitos sucessórios daquele que foi concebido após a morte do autor da herança e, propor uma releitura para o artigo 1.798 do Código Civil de 2002. Assim, por meio de uma análise bibliográfica, tendo por foco o estudo de doutrinas, legislação pertinente ao objeto de estudo e artigos já publicados, valendo-se do método dedutivo, o qual parte de princípios gerais para se chegar em conclusões particulares, é possível verificar que, aquele que foi concebido após a morte de seu genitor, pode ser reconhecido como titular da herança, desde que seja concebido em até dois anos após a morte do autor da herança.

A presente pesquisa tem por tema o cabimento (ou não) do dano moral decorrente de aquisição de produto alimentício com presença de corpo estranho, que se justifica em razão de muitas divergências sobre a resolução do problema. O objetivo geral do presente estudo é analisar e entender em que circunstâncias o fornecedor do alimento com presença de corpo estranho deve ser penalizado e se, de fato, é necessária a ingestão do produto para ser cabível o dano moral. Para tanto, é necessário estudar o Código de Defesa do Consumidor, juntamente com o Código Civil, para analisar os interesses envolvidos, especificamente no caso de alimentos com corpos estranhos; analisar o acórdão no REsp 1899304 que tratou da temática, seus fundamentos e o voto divergente, a fim de compreender as discussões tratadas pelo STJ; evidenciar a importância de se tornar o assunto ainda mais público, visto que é desconhecido para alguns e verificar se é possível reconhecer a responsabilidade civil. Assim, por meio da análise de fenômenos, tendo por objetivo descrevê-los, compreendê-los e relacioná-los as normas jurídicas. Além disso, obter um estudo de pesquisa relacionada às leis, teorias, artigos já publicados e julgados dos órgãos superiores, sendo possível verificar que cabe o pagamento de dano moral decorrente de aquisição de produto alimentício com presença de corpo estranho, independente da ingestão do alimento.

A pesquisa em questão teve como tema a transferência dos tokens não fungíveis, conhecidos popularmente como NFT, na herança no direito brasileiro. Sua justificativa se deu em razão do aumento significativo do uso da internet que, por sua vez, desencadeou um crescimento no número de discussões sobre a transmissão de herança digital no Brasil. O sistema jurídico do país começou a receber casos nos quais os familiares de pessoas falecidas buscavam ter acesso a bens mantidos no ambiente digital. O objetivo principal deste estudo era analisar as consequências jurídicas relacionadas ao direito sucessório de bens armazenados em meio virtual, em especial os NFTs. Para alcançar esse objetivo, foi imprescindível compreender a (im)possibilidade de transferência dos tokens não fungíveis na herança, verificar a natureza jurídica dos NFTs e debater o conflito entre o direito de herança e a (in)transmissibilidade dos NFTs. Para alcançar os objetivos, fez-se uso da pesquisa bibliográfica e documental, recorrendo a livros, artigos científicos, legislação e decisões judiciais. Devido à novidade do tema, não se descartou o uso de textos estrangeiros para compreender melhor o objeto da pesquisa. A pesquisa jurisprudencial concentrou-se em decisões proferidas a partir de 2020, ano de vigência do atual Código Civil. A abordagem foi dedutiva, partindo de um plano mais amplo para compreender o fenômeno específico da transferência de NFTs. Concluiu-se que a transferência dos NFTs não podia ser feita automaticamente, pela saisine, dada a complexidade da segurança desses ativos digitais. Portanto, tal transferência só pôde ser efetuada mediante um planejamento sucessório adequado.

A utilização da inteligência artificial (IA) nas diversas atividades humanas é um fenômeno que já está em evidência também no Poder Judiciário. Sobretudo, na esfera do Supremo Tribunal Federal, com o uso do sistema Victor. O problema que a pesquisa trouxe abarca quais são os parâmetros que podem ser adotados para limitar a tomada de decisões judiciais pela inteligência artificial. Para se chegar à hipótese, como principal objetivo, analisou-se a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, sendo o marco teórico da pesquisa, com intuito de minimizar a ausência de justificação nas decisões judiciais proferidas pelos assistentes virtuais no Poder Judiciário. Quanto aos objetivos específicos compreendeu-se as principais técnicas de IA utilizadas no jurisdicionado e debateu-se sobre os limites de sua atuação a partir da Teoria da argumentação jurídica de Alexy. Além disso, analisou-se a opacidade algorítmica no processo decisório e o conflito principiológico entre a economia processual e a fundamentação das decisões judiciais. Após essa etapa, verificou-se que a IA é um sistema opaco, com algoritmo enviesado passível de discriminação, que necessita da implementação da inteligência artificial explicável, alcançando uma melhoria na prestação jurisdicional. Para o trabalho, utilizou-se a metodologia bibliográfica, por meio de uma pesquisa qualitativa e um método dedutivo. Ao final, chegou-se à conclusão de que os riscos trazidos pelos sistemas de inteligência artificial aplicados no Poder Judiciário são minimizados com o desenvolvimento de sua transparência, explicabilidade e de ferramentas de accountability, implementados pelos programadores, demonstrando a centralidade do papel humano no processo de automação.

A presente pesquisa tem como foco o estudo do oversharenting e a violação dos direitos de imagem e privacidade do filho menor, que se justifica devido a sua relevância jurídica e atualidade tendo vista o crescimento exponencial desse fenômeno na atual era digital. O objetivo geral deste artigo é verificar os parâmetros legais para limitar a autoridade parental em proteção aos direitos de imagem e privacidade do filho menor no contexto do oversharenting e, para isso, faz-se necessário conceituar o que é o oversharenting, investigar a vida cibernética, a prática do oversharenting e seus efeitos, identificar o conflito entre o uso do poder familiar dos pais e a privacidade do filho menor e discutir a aplicação do ECA, da Constituição e da LGPD na proteção dos dados do menor. Dessa forma, por meio do método dedutivo de pesquisa de natureza qualitativa e tipo bibliográfico, buscou-se, partindo de uma premissa geral para analisar uma específica, com a análise de dados e, utilizando de amplo acervo bibliográfico, verificar ao final, que a prática do oversharenting viola os direitos de imagem e privacidade do filho menor.

O presente trabalho busca promover um estudo acerca do direito ao voto do preso provisório na comarca de Sete Lagoas. Este direito garantido na Constituição Federal de 1988 em algumas comarcas não funciona de maneira efetiva, lembrando que os processos para o voto do preso foram iniciados em 2010. Neste trabalho, antes de adentrar no assunto principal, serão apresentados para melhor entendimento, os conceitos de democracia, o direito ao voto no estado democrático de direito, o preso provisório, o direito ao voto do preso provisório, para assim, realizar a construção do tema sobre o cerceamento do voto do preso provisório da Comarca de Sete Lagoas, pois a dinâmica estabelecida não proporciona o exercício da cidadania do preso provisório por meio do voto.

O presente artigo tem por tema a análise dos efeitos jurídicos sucessórios do artigo 1.836, §2º, do Código Civil aos ascendentes na multiparentalidade. Com o reconhecimento da multiparentalidade por meio da tese de Repercusão Geral 622 firmada pelo Supremo Tribunal Federal e em observância ao disposto no mencionado artigo, indaga-se qual a cota concebível aos ascendentes no direito sucessório a partir da constituição da multiparentalidade? O objetivo principal desta pesquisa é analisar a possibilidade e consequências do surgimento de efeitos civis a partir da configuração da multiparentalidade, com atenção no que diz respeito aos direitos sucessórios e, para alcançar o resultado pretendido optou-se uma pesquisa qualitativa. Foi realizada também uma pesquisa bibliográfica, buscando explorar o tema por meio de livros, artigos científicos, legislações e jurisprudência atualizada. Em relação aos livros e artigos, foram preferidos os escritos por autores brasileiros, no intento de compreender um fenômeno na nossa sociedade, utilizando-se do método histórico e funcionalista. Acerca da pesquisa jurisprudencial, a prioridade foi dada aos julgados a partir de 2003, ano de vigência do atual Código Civil. Além dos métodos citados, foi feita abordagem dedutiva, pois partiu-se de um plano mais abrangente (leis e teorias) para compreender o fenômeno particular (multiparentalidade). Analisou-se, portanto, a possibilidade do surgimento de efeitos civis a partir da configuração da multiparentalidade, com atenção no que diz respeito aos direitos sucessórios. A fim de compreender os fundamentos jurídicos dos efeitos sucessórios dos ascendentes na multiparentalidade, foram usados como os dispositivos do Código Civil: artigo 932, I; art. 1.637; art. 1.689, caput; art. 1836, §2º.

O presente estudo tem como objetivo analisar a utilização da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta no combate à violência doméstica contra a mulher. A IA tem como principal objetivo imitar capacidades mentais humanas e pode ser utilizada para identificar padrões de comportamento violento e prevenir agressões futuras. A hipótese de pesquisa é de que a IA pode ser uma solução para auxiliar na prevenção da violência doméstica, por meio de ferramentas tecnológicas que permitam a análise de dados. O método utilizado é o dedutivo e a pesquisa se baseia em revisão bibliográfica de artigos científicos e estudos de caso sobre a utilização da IA no combate à violência doméstica contra a mulher. Os resultados indicam que a IA pode ser uma ferramenta eficaz no combate à violência doméstica, permitindo a identificação de padrões de comportamento violento e a prevenção de agressões futuras

O presente trabalho visa analisar a implementação das câmeras digitais acopladas em fardas policiais como um meio de repressão do abuso de autoridade por parte da polícia ostensiva. Conhecidas como bodycams, as câmeras digitais corporais, vêm se tornando uma excelente alternativa para registrar as ações policiais e proporcionar evidências imparciais das abordagens. O presente estudo foi baseado em doutrina, jurisprudências, trabalhos científicos e noticiários, explorando o uso das câmeras corporais em diferentes contextos. Ao avaliar a presente pesquisa, vislumbra-se a necessidade do comedimento da relação entre o estado e o indivíduo, pois, além da punição do policial que comete o abuso, também é necessária a adoção de medidas alternativas e inovadoras para promover a efetividade da prestação do serviço da segurança pública nacional. Foram destacados alguns pontos de interesses básicos sociais, bem como a obrigação do Estado em assegurá-los a população. Diante das necessidades sociais acerca do tema, o ordenamento jurídico brasileiro vem atuando no sentido de promover medidas de enfrentamento do abuso de autoridade policial. Ao longo deste artigo, será possível vislumbrar a relação entre as câmeras digitais e o Sistema Panóptico defendido na obra “Vigiar e Punir: Nascimento da Prisão” de Michel Foucault (1987). Diante da perspectiva da domesticação dos corpos, Foucault destaca que as instituições sociais e os sistemas disciplinares regulam e moldam os corpos individuais, conduzindo as suas ações na sociedade. Não obstante a obra mencionada, o sistema panóptico permanece intrínseco em diversas áreas da sociedade, e diante da necessidade do aprimoramento da Segurança pública nacional, a tecnologia pode ser uma grande aliada do Estado na limitação das ações abusivas dos detentores do poder.

O presente artigo científico tem objetivo analisar se a decisão proferida pelo magistrado se distancia das relações interpessoais e identificar as condutas subjetivas do juiz na decisão proferida nos processos jurídicos. O termo personalidade para o Direito é definido como atributo essencial ao ser humano, é a aptidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece a todas as pessoas, já a imparcialidade diz respeito a forma de como o magistrado deve conduzir o processo, realizando um julgamento justo e seguindo comandos do processo e do direito. Assim, o presente artigo científico tem como objetivo auferir se a personalidade do magistrado reflete negativamente na construção de uma decisão justa. Ao final da pesquisa, pode-se concluir que a personalidade do magistrado reflete negativamente na diversidade do peso do martelo, uma vez que apesar da legislação brasileira prever respeito ao direito à liberdade de expressão e à imparcialidade, o magistrado não consegue ser imparcial na construção de uma decisão justa, por estarem presentes os seus fatores físicos, fisiológicos, psíquico, morais, hereditários e culturais.

Há em todo o arcabouço jurídico brasileiro e internacional o reconhecimento de que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito e que, por estarem em desenvolvimento, são vulneráveis. Há também o estabelecimento de que todos são responsáveis pela garantia e proteção dos seus direitos. Neste sentido, esta pesquisa questionou: é possível ampliar a responsabilidade dos provedores de Internet em relação à exposição das crianças e dos adolescentes ao ambiente digital? O objetivo da pesquisa foi analisar a violação de princípios e direitos da criança e do adolescente quando expostos ao uso da Internet, à luz de artigos, da jurisprudência e da legislação vigente. Como metodologia, utilizou-se de uma revisão bibliográfica, descritiva, qualitativa e dedutiva. Durante a pesquisa, verificou-se a necessidade de sopesar o objeto do seu estudo frente ao direito constitucional à liberdade de expressão, bem como ao conteúdo da legislação vigente já existente em relação ao tema. Concluiu-se que os provedores de aplicação violam os princípios e direitos da criança e do adolescente quando não exercem o dever legal de proteção e de garantidor do melhor interesse desses seres humanos, principalmente sob a ótica principiológica, uma vez que o princípio da proteção ao menor deve sobrepesar sob os demais. Portanto, é necessário que o Estado aprimore a Lei 12.965/2014, que regula o uso da Internet no Brasil, para que os provedores sejam obrigados a providenciar mecanismos de defesa, recolhimento de dados pessoais dos usuários e a elaboração de ambientes digitais voltados para o público infantil.

A presente pesquisa concentra-se na discussão acerca do emprego da carta psicografada como instrumento probatório nos julgamentos de crimes apreciados pelo Tribunal do Júri, tendo em vista sua aplicação cada vez mais recorrente em processos. A problemática é se a utilização da psicografia como prova é incompatível com os preceitos constitucionais e legais. Desse modo, tem-se por objetivo verificar se a admissibilidade da carta psicografada como meio de prova no Plenário do Júri vai de encontro às disposições da lei e dos princípios que regem o processo. Para isso, primeiramente, busca-se uma análise sobre o sistema comprobatório processual penal. A pesquisa também destaca o estudo do Tribunal Popular, arguindo seus princípios constitucionais norteadores. Finalmente, a pesquisa se volta para os reflexos da psicografia no mundo jurídico. São expostos conceitos e argumentos defensivos e contrários à utilização de tal documento, demonstrando sua idoneidade e legitimidade. Ressalta-se a análise de casos concretos, no qual a carta foi apresentada e aceita como meio de prova no Plenário do Júri. Por conseguinte, o presente estudo opta pela pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica. No que tange ao tipo de abordagem, foi utilizado o método dedutivo, visto que se busca analisar um contexto mais extenso, como leis e princípios, para análise de um fenômeno particular. Nesse diapasão, a pesquisa conclui que o documento psicografado tem capacidade probatória, devendo ser equiparado a documento particular. Resta claro que o uso da psicografia não viola os preceitos constitucionais, tampouco os legais, mas sim possibilita o pleno exercício de defesa.

Este artigo buscou identificar a natureza jurídica dos NFTs Artísticos (Non Fungible Token) no olhar do Direito Brasileiro. A indefinição e o conflito entre prováveis naturezas jurídicas dos NFTs Artísticos, ocasionou no problema a ser respondido neste artigo, que busca esclarecer qual é a natureza jurídica dos NFTs Artísticos. Nesse sentido, o objetivo geral do trabalho foi em analisar juridicamente diante do Direito Brasileiro qual é a natureza jurídica dos NFTs Artísticos, para verificar se é possível classificar eles nas legislações vigentes. Direcionam essa pesquisa os objetivos específicos de análise de legislação e de princípios aplicáveis a definição da natureza jurídica, que estão também atrelados aos outros objetivos específicos de demonstrar os principais desdobramentos decorridos de uma natureza jurídica, bem como confrontar os diferentes posicionamentos acerca da provável natureza dos NFTs. Desta forma, pelas motivações acima, utilizou-se do método de pesquisa qualitativa e bibliográfica, pois apoiou-se em aspectos práticos, acadêmicos e legais junto aos NFTs. Ao concluir a pesquisa compreendeu-se que mesmo não tendo a natureza jurídica dita em lei própria, os NFTs podem serem considerados bens, mas devido estarem no meio digital entende-se que são bens híbridos em forma de criptoativo, tendo em vista as várias características que aparecem conjuntamente. Por estarem em uma blockchain, são classificados como criptoativos. Merece destaque, que ao se falar de NFT de obra de arte digital ou NFTs audiovisuais está se falando de NFT Artístico, visto que são outras formas de qualificar. Dentre os NFTs Artísticos destacam-se os; vídeos, músicas, imagens e quadros digitais.

O presente trabalho se presta a fazer uma análise do atual cenário vivenciado nos Juizados Especiais, centrando suas reflexões nas características das demandas propostas nestes juizados, principalmente no que diz respeito às partes em juízo. A existência de classes distintas de litigantes (eventuais e habituais) mostra-se como um óbice aos objetivos fulcrais desses juizados - ampliação do acesso à justiça e alívio da pesada carga de trabalho do sistema judicial - e tem como reflexo a violação de princípios legais e constitucionais. A título de exemplificação é dado relevo a uma praxe legalmente permitida e amplamente utilizada nos Juizados Especiais Cíveis, mas que, da forma como é praticada, representa, de forma cristalina, essas violações, qual seja, a utilização de prepostos ad hoc por parte de grandes empresas. São objetivos deste trabalho, além de jogar luz sobre uma realidade deletéria que tem sido vivenciada nos Juizados Especiais Cíveis, trazer alternativa para a melhoria dos serviços prestados nestes tribunais, conferindo-lhes maior eficiência, pois, tem-se claro que estes juizados possuem grande valor e podem oferecer à sociedade, bem como ao sistema judicial, contribuições desejáveis e necessárias. Para tanto, faz-se necessário e urgente uma mudança de mentalidade dos sujeitos processuais envolvidos para que os objetivos primordiais dos Juizados Especiais sejam alcançados.

A presente pesquisa tem por tema a inconstitucionalidade da remuneração para trabalhador na jornada 12x36 que se justifica em razão de discussões recentes acerca dos direitos trabalhistas e da adequação das leis trabalhistas, que vem sendo questionada quanto à sua compatibilidade com a Constituição brasileira, especialmente no que tange à remuneração adequada e justa. O objetivo geral do presente estudo é analisar a constitucionalidade da remuneração estabelecida para os trabalhadores submetidos à jornada de trabalho 12x36, e para tanto, necessário estabelecer um entendimento sólido do cenário histórico e sua progressão que conduziu ao estado atual das leis trabalhista, é necessário elucidar o conflito emergente da Reforma Trabalhista e a introdução do artigo 59-A, juntamente com seu parágrafo único, desvendando as tensões e implicações deste novo elemento normativo, conduzir uma análise aprofundada da adequação dessa modalidade específica de jornada e remuneração, considerando a perspectiva apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5994, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esta análise visa demonstrar a inconstitucionalidade do dispositivo adicionado, tendo em vista sua contradição com os preceitos estabelecidos na Constituição Brasileira. Assim, por meio da análise sistemática e teológica dos direitos fundamentais trabalhistas e as normas legais é possível verificar que a inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único consequência da reforma trabalhista é inconstitucional por violar normas da Constituição Federal e Convenções Internacionais da OIT.